Resolução nº 139, de 16 de agosto de 2013
Altera o(a)
Resolução nº 85, de 29 de setembro de 2003
Art. 1º.
A presente Resolução altera a Resolução nº 85, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limeira do Oeste e dá outras providências.
Art. 2º.
A Resolução nº 85, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
Seção IV
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 8º.
Compete à Divisão Administrativa e Financeira a organização dos serviços básicos, dos serviços contábeis e dos serviços financeiros da Câmara Municipal, dando suporte às demais unidades, conforme legislações vigentes municipal, estadual e federal.
Art. 9º.
Compreende a Divisão Administrativa e Financeira:
I
–
Setor de Contabilidade
II
–
Setor de Material
III
–
Setor de Orçamento
IV
–
Setor de Protocolo e Arquivo
V
–
Setor de RH (Recursos Humanos)
VI
–
Setor de Tesouraria
§ 1º
Compete ao Setor de Contabilidade:
a)
Dirigir os serviços de contabilidade;
b)
Orientar e supervisionar a elaboração do orçamento e acompanhar-lhe a execução;
c)
Efetuar a escrituração contábil em todos os serviços;
d)
Orientar os serviços de natureza contábil em quaisquer das Divisões da Câmara Municipal;
e)
Diligenciar para que os planos, as prestações de contas e outros documentos dessa natureza sejam elaborados e entregues dentro das datas previstas;
f)
Obrigatoriamente, orientar a execução do Plano de Aplicação e a prestação de contas segundo as instruções dos órgãos competentes;
g)
Supervisionar a elaboração de proposta orçamentária a Câmara Municipal;
h)
Emitir todos os documentos de receitas e despesas;
i)
(Revogado)
§ 2º
Compete ao Setor de Material:
a)
Centralizar a aquisição de material, recebendo, armazenando e procedendo ao abastecimento dos diversos setores e mantendo estoque;
b)
Controlar o consumo do material, proceder à baixa e a venda do material imprestável e promover recuperação do material em desuso;
c)
Realizar concorrências, tomadas de preços e convites para aquisição ou alienação de material e verificar junto aos Setores de Orçamento e de Contabilidade o saldo da dotação orçamentária própria;
d)
Prever as aquisições de materiais e serviços de acordo com especificações das unidades e efetuar estudos para simplificação de tipos de material;
e)
Fiscalizar a entrega e destinação do material;
f)
Receber as faturas e notas fiscais dos fornecedores, conferi-las e encaminhá-las à contabilidade, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material;
g)
Preparar extratos do movimento diário de entrega e saída do material;
h)
Manter atualizados os registros de entrada e saída de material e do estoque existente;
i)
Manter almoxarifado ou depósito para estocagem;
j)
Resolver as requisições de material diverso para aquisições, observadas as prioridades e conveniências administrativas;
k)
Verificar, antes das aquisições de material, se o mesmo não se encontra em estoque no almoxarifado;
l)
Elaborar calendário de compras de material e equipamentos no primeiro mês de cada ano, dentro da necessidade e das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara, ficando responsável por todas as exigências e formalidades legais;
m)
Promover a aquisição de material e equipamentos através de licitação pública, verificando os limites para as diversas modalidades, registrando os fornecedores e prestadores de serviços no cadastro após cumpridas as exigências legais;
n)
Efetuar o balanço semestral do material em estoque;
o)
Organizar e manter documentário completo dos bens patrimoniais registrando-os de acordo com a orientação da Divisão de Contabilidade;
p)
Manter em dia a escrituração dos bens patrimoniais do Município;
q)
Coletar todos os dados necessários para registro patrimonial;
r)
Verificar toda a carga patrimonial relacionando sua lotação;
s)
Providenciar a constituição de comissão em dezembro para reavaliação, incorporação e baixa de toda a carga patrimonial, de acordo com a Lei nº 4.320/64, Instrução do Tribunal de Contas e legislação pertinente;
§ 3º
Compete ao Setor de Orçamento:
a)
Acompanhar as etapas da receita e despesa;
b)
Solicitar de todos os órgãos da Câmara Municipal, até 30 de junho de cada ano, os seus programas para a elaboração da proposta orçamentária do Legislativo;
c)
Integrar-se com o Setor de material para que o calendário de compras seja cumprido dentro das disponibilidades orçamentárias e financeiras da Câmara;
d)
Levantar dados, controlar custos, planejar ações a todas as Divisões da Administração fornecendo relatório ao Presidente da Câmara;
e)
Opinar por escrito sobre a disponibilidade das despesas em geral, antes das mesmas serem efetivadas, citando a verba e o saldo existentes;
f)
Elaborar proposta orçamentária dentro da legislação vigente, cumprindo o prazo constitucional;
g)
Cumprir o percentual contido na lei orçamentária para os créditos suplementares;
h)
Observar as dotações orçamentárias antes das licitações e compras respectivas;
i)
Manter controle permanente para que sejam observadas as especificações constantes do Orçamento Programa do Município, a Unidade da Câmara e a compatibilização do Plano Plurianual de Investimentos, em conformidade com a legislação pertinente;
j)
(Revogado)
k)
(Revogado)
l)
(Revogado)
§ 4º
Compete ao Setor de Protocolo e Arquivo:
a)
Orientar, coordenar e controlar a implantação do sistema de protocolo e arquivo;
b)
Receber os expedientes de natureza administrativa, a serem despachados pelo Presidente da Câmara, revê-los, se for caso, juntamente com superiores;
c)
Receber a correspondência endereçada ao Presidente da Câmara e a Câmara Municipal;
d)
Organizar e manter atualizado o arquivo da documentação de interesse da Câmara Municipal, notadamente das leis, decretos, regulamentos, circulares e instruções.
e)
Receber, registrar, distribuir, expedir e arquivar processos, papeletas, correspondências e papéis em geral;
f)
Atender os pedidos de remessas de processos e demais documentos e efetuar a juntada em processos quando solicitados;
g)
Promover ou fazer codificações das leis, decretos e portarias municipais mantendo todos os documentos, processos e pastas catalogados no arquivo geral;
h)
Promover, quando necessário, a incineração dos documentos já sem validade por meio de comissão nomeada pelo Presidente da Câmara;
i)
Dirigir o serviço de protocolo geral do Câmara Municipal;
j)
Responder pela manutenção e organização do Arquivo Geral da Câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação das contas do Presidente da Mesa Diretora;
§ 5º
Compete ao Setor de RH (Recursos Humanos):
a)
Examinar a situação funcional, a espécie e número de cargos e funções exigidos para execução dos trabalhos;
b)
Propor ao Presidente lotação numérica dos órgãos da Câmara Municipal;
c)
Orientar, aplicar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal do Município;
d)
Examinar e opinar sobre as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal;
e)
Promover o preparo de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e de qualquer outra vantagem prevista na legislação em vigor;
f)
Promover o recrutamento, seleção e o treinamento do pessoal;
g)
Informar despesas e a conta das dotações orçamentárias estimadas ao pessoal da Divisão de Contabilidade;
h)
Proceder à lavratura dos atos referentes ao pessoal e ainda manter em dia o assentamento individual dos servidores e efetuar a apuração de seu tempo de serviço para todo ou qualquer efeito;
i)
Proceder aos descontos previdenciários mensalmente, encaminhando-os à contabilidade para que a despesa seja empenhada;
j)
Manter as fichas de registro e as pastas individuais dos servidores em perfeita ordem e atualizadas;
k)
Organizar e encaminhar documentos referentes ao setor, no prazo ao Tribunal de Contas, bem como o cadastro do PASEP e outros documentos correlatos;
§ 6º
Compete ao Setor de Tesouraria:
a)
Efetuar os rendimentos e executar os pagamentos de compromissos da Câmara Municipal;
b)
Guardar os valores da Câmara Municipal;
c)
Fornecer diariamente à contabilidade os elementos necessários a escrituração do movimento de caixa;
d)
Manter em dia a escrituração do movimento de caixa;
e)
Preparar os boletins diários do movimento financeiro;
f)
Planejar todos os pagamentos observando as prioridades;
g)
Efetuar os pagamentos das despesas, segundo as disponibilidades de numerário;
h)
Requisitar talões de cheques bancários e promover os depósitos bancários segundo as determinações;
i)
Fazer os recolhimentos das contribuições devidas pelo Município, incluídas as de caráter previdenciário;
j)
Manter em dia a escrituração do movimento de arrecadação e pagamentos;
k)
Manter sob controle as contas bancárias;
l)
Levantar e publicar, diariamente, o movimento de caixa do dia anterior.
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
h)
(Revogado)
i)
(Revogado)
j)
(Revogado)
k)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
h)
(Revogado)
i)
(Revogado)
j)
(Revogado)
k)
(Revogado)
l)
(Revogado)
m)
(Revogado)
n)
(Revogado)
o)
(Revogado)
p)
(Revogado)
q)
(Revogado)
r)
(Revogado)
s)
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
h)
(Revogado)
i)
(Revogado)
j)
(Revogado)
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.