SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 06 de outubro de 2020

Altera o(a) Lei Complementar nº 16, de 29 de novembro de 2005

CRIA CARGOS E VAGAS COM SEUS RESPECTIVOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS; AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EXISTENTES NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE – MG, ALTERANDO-SE OS ANEXOS I e II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 29/11/2005

O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:

CARGOS	Nº de VAGAS	CARGA HORÁRIA	SÍMBOLOS
Técnico em Contabilidade	03 (três)	40 horas semanais	XI/0
Controlador Interno	01 (um)	40 horas semanais	XIII/0
Encarregado do Setor de Assistência a Saúde	01(um)	40 horas semanais	XII/0
Encarregado do Setor de Cadastro	01 (um)	40 horas semanais	XII/0
Encarregado do Setor de Licitação e Contrato	01 (um)	40 horas semanais	XII/0
Professor de Artesanato	03(três)	40 horas semanais	VII/0
Técnico em Nutrição	03(três)	40 horas semanais	XI/0
Técnico em Segurança do Trabalho	01(um)	40 horas semanais	XI/0

Art. 2º.

Ficam abertas vagas nos seguintes cargos de provimento efetivo, criados na Lei Complementar nº: 16 de 29 de novembro de 2005, além daquelas já existentes.

CARGOS	Nº de VAGAS	SÍMBOLO
Agente de Saúde	06 (seis)	IV/0
Motorista	05(cinco)	VIII/0
Recepcionista	01 (um)	IX/0
Telefonista	01 (um)	IX/0
Eletricista	01(um)	X/0
Supervisor(a) Escolar	01(um)	XII/0

Art. 3º.

Em consequência desta Lei ficam alterados os Anexos: I e II da Lei Complementar nº 16 de 29/11/2005.

Quadro Geral de Cargo	Requisito	Carga Horária	Níveis Salariais	Vencimento	Respectivas Vagas
Administrador de Recursos Humanos	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Advogado	Curso Superior	20	XIII	1.710,57	02
Agente de Saúde	Ensino Fundamental Incompleto	40	IV	395,20	21
Agente de Vigilância Sanitária	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Apontador	Ensino Médio Completo	40	IX	479,49	02
Assistente de Administração	Ensino Médio Completo	40	IX	479,49	28
Técnico em Contabilidade	Técn. Contab registro no CRC	40	XI	723,08	03
Assistente Social	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	02
Auxiliar de Administração	Ensino Fundamental Completo	40	VI	395,20	13
Auxiliar de Biblioteca	Ensino Médio Completo	40	IV	395,20	04
Auxiliar de Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VII	410,47	04
Auxiliar de Dentista	Ensino Fundamental Completo	40	IV	395,20	07
Auxiliar de Enfermagem	Ensino Fundamental Completo	40	VI	395,20	10
Auxiliar de Saúde	Ensino Fundamental Completo	40	III	395,20	09
Auxiliar de Secretaria Escolar	Ensino Médio Completo	40	VI	395,20	05
Auxiliar de Serviços	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	380,00	51
Auxiliar de Serviços II	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	380,00	09
Auxiliar de Topografia	Ensino Médio Completo	40	VI	395,20	02
Borracheiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	VI	395,20	01
Carpinteiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	479,49	02
Contador	Curso Superior de Ciências Contábeis	40	XIII	1.710,57	01
Controlador Interno	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Continuo	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	380,00	03
Coordenador de Recursos Humanos	Ensino Médio Completo	40	XII	1.006,95	01
Encarregado do Setor de Cadastro	Ensino Médio Completo	40	XII	1.006,95	01
Encarregado do Setor de Licitação e Contrato	Ensino Médio Completo	40	XII	1.006,95	01
Encarregado do Setor de Assistência a Saúde	Ensino Médio Completo	40	XII	1.006,95	01
Coveiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IV	395,20	02
Desenhista Técnico	Ensino Médio Completo, Curso Técnico	40	XI	723,08	01
Eletricista	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	571,54	02
Enfermeiro	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	1.710,57	02
Enfermeiro do PSF	Curso Superior em Enfermagem	40	XIII	1.710,57	01
Engenheiro	Curso Superior em Engenharia	40	XIII	1.710,57	01
Farmacêutico	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	02
Fiscal de Obras	Ensino Médio Completo	40	IX	479,49	02
Fiscal Sanitário	Ensino Médio Completo	40	IX	479,49	01
Fiscal Tributário	Ensino Médio Completo	40	IX	479,49	01
Fisioterapeuta	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	03
Fonoaudiólogo	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Gari	Ensino Fundamental Incompleto	40	I	380,00	34
Inspetor de Alunos	Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Magistério	40	VII	410,47	03
Mecânico	Ensino Fundamental Incompleto Curso Técnico especifico na área	40	X	571,54	03
Médico	Curso superior	40	XIII	1.710,57	01
Médico Ginecologista	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Médico Pediatra	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Médico PSF	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Motorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	444,98	34
Nutricionista	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	02
Odontólogo	Curso Superior	20	XII	1.006,95	05
Operador de Máquina	Ensino Fundamental Incompleto	40	X	571,54	05
Operário	Ensino Fundamental Incompleto	40	II	395,20	37
Orientador em Saúde	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional	Curso Superior	40	XIII	1.710,57	01
Pedreiro	Ensino Fundamental Incompleto	40	IX	479,49	05
Pintor	Ensino Fundamental Completo	40	VII	410,47	01
Professor de Artesanato	Ensino Médio Completo	40	VII	410,47	03
Professor (Pré Escolar e 1ª à 4º serie)	Ensino Médio Completo Curso Técnico em Magistério	24	VII	410,47	71
Professor de Educação Física	Curso Superior		XIV	5,41 aula/hora aula/hora	02
Psicólogo	Curso Superior	20	XII	1.006,95	04
Recepcionista	Ensino Fundamental Completo	40	IX	479,49	02
Secretário(a) Escolar	Ensino Médio Completo e Técnico de Magistério	40	VII	410,47	02
Serviçal de Gabinete	Ensino Fundamental Incompleto	40	III	395,20	02
Supervisor(a) Escolar	Curso Superior	20	XII	1.006,95	04
Técnico em Enfermagem	Ensino Médio Completo – Curso Técnico em Enfermagem	40	XI	723,08	05
Técnico em Informática	Curso Técnico em Informática	40	XI	723,08	03
Técnico em Nutrição	Curso Técnico em Nutrição	40	XI	723,08	03
Técnico em Segurança do Trabalho	Curso Técnico em Segurança de Trabalho	40	XI	723,08	01
Técnico Agrícola	2º Grau Técnico	40	XI	723,08	01
Técnico em Topografia	Curso Técnico	40	XI	723,08	01
Telefonista	Ensino Médio Completo	40	IX	479,49	02
Tesoureiro	Ensino Médio Completo	40	XII	1.006,95	01
Topógrafo	Curso Técnico em Topografia	40	XIII	1.710,57	01
Tratorista	Ensino Fundamental Completo	40	VIII	444,98	08
Vigilante	Ensino Fundamental completo	40	III	395,20	21

NÍVEIS	CARGOS
I	- Auxiliar de Serviço - Continuo - Gari
II	- Auxiliar de Serviços II - Operário
III	- Auxiliar de Saúde - Serviçal de Gabinete - Vigilante
IV	- Agente de Saúde - Auxiliar de Dentista - Coveiro
V	- Auxiliar de Secretaria Escolar
VI	- Auxiliar de Administração - Auxiliar de Biblioteca - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar de Topografia - Borracheiro
VII	- Auxiliar de Carpinteiro - Inspetor de Alunos - Pintor - Professor de Artesanato - Professor I (Pré Escolar de 1ª a 4ª) - Secretário(a) Escolar
VIII	- Motorista - Tratorista
IX	- Apontador - Assistente de Administração - Carpinteiro - Desenhista Técnico - Fiscal de Obras - Fiscal Sanitário - Fiscal Tributário - Pedreiro - Recepcionista - Telefonista
X	- Eletricista - Mecânico - Operador de Máquina
XI	- Desenhista Técnico - Técnico Agrícola - Técnico em Contabilidade - Técnico em Enfermagem - Técnico em Informática - Técnico em Nutrição - Técnico em Segurança do Trabalho - Técnico em Topografia
XII	- Coordenador Recursos Humanos - Encarregado do setor de Assistência a Saúde - Encarregado do Setor de Cadastro - Encarregado do Setor de Licitação e Contrato - Odontólogo - Psicólogo - Supervisor(a) Escolar - Tesoureiro
XIII	- Administrador de Recursos Humanos - Agente de Vigilância Sanitária - Controlador Interno - Contador - Advogado - Assistente Social - Enfermeiro - Enfermeira do PSF - Engenheiro - Farmacêutico - Fisioterapeuta - Fonoaudiólogo - Médico - Médico Ginecologista - Médico Pediatra - Médico PSF - Nutricionista - Orientador em Saúde - Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional - Topógrafo
XIV	- Professor de Educação Física

67 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XI/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Emitir empenhos, classificando a despesa e a dotação orçamentária;

-Assinar balanços, balancetes e outros documentos contábeis;

-Promover a prestação de contas da Prefeitura;

-Executar e/ou supervisionar a escrituração de livros contábeis e comerciais, tais como: Diário de Registro e investimentos, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros;

-Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

-Proceder à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços;

-Elaborar Balancetes e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas, apresentar resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira da administração;

-Organizar relatórios sobre a situação geral da administração, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos para fornecer os elementos contábeis necessários.

-Participar de comissões em cumprimento às Leis da Administração Pública.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: – Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC.

68 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XIII/O

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;

-Elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

-Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação sob qualquer forma, dos recursos públicos;

-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;

-Comprovar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo;

-Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão da Prefeitura Municipal.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Superior em direito ou Ciências Contábeis ou Administração ou Economia.

69 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Controle e acompanhamento da relação entre programação / produção / faturamento

- Autorização das internações e dos procedimentos especializados de alta complexidade: os fluxos devem facilitar o acesso dos usuários sem prejuízo do monitoramento adequado da produção e faturamento dos serviços;

- Controle da ppi assistencial

- Instituir instrumentos de acompanhamento do atendimento a população própria e a de referencia;

- Controle dos serviços e dos usuários, completo e atualizado permanente, de forma a constituir base segura pra o processo de programação e organização da assistência;

- Controle do acesso assistencial.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

70 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Coordenar e atualizar os cadastros do IPTU, ISS com os seus registros e ITBI;

-Coordenar e executar os lançamentos dos tributos de competência do Município;

-Implantar e implementar o Cadastro da Divida Ativa do Município;

-Implementar o acompanhamento da receita própria, bem como das receitas de transferências governamentais;

-Prover, com os meios necessários, os trabalhos de fiscalização aos contribuintes em observância ao Cumprimento da legislação tributária;

-Criar, coordenar a executar projetos que objetivem incrementar a receita tributária do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

71 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Elaborar minutas de editais nas diversas modalidades de licitação, sempre atendendo a legislação em vigência;

- Elaborar minutas de contratos administrativos de Prestação de Serviços, Execução de Obras e Locações diversas, sempre obedecendo aos princípios da legislação pertinente;

- Dispensar tratamento idêntico a todos os interessados em participar dos processos licitatórios realizados pela administração;

- Elaborar e manter sempre atualizado o rol de licitações, onde constem todos os processos licitatórios realizados pela administração;

- Promover todas as publicações necessárias à validade dos atos administrativos na imprensa oficial exigíveis pela legislação vigente;

- Acompanhar todos os processos licitatórios promovendo o arquivamento de novos documentos tais como: Empenhos e Notas Fiscais;

- Numerar todos os processos licitatórios até o seu encerramento definitivo;

- Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação, prestando todas as informações necessárias para que o processo cumpra todos os princípios básicos da Lei de Licitações;

- Auxiliar o Setor de Compras da Administração, visando desta forma impedir o fracionamento das compras e/ou contratações, e até mesmo a realização de compras e/ou contratação sem o devido processo licitatório;

- Preparar, Organizar e enviar todas as informações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores quer seja através de IN, quer seja por solicitação escrita conforme o caso;

- Auxiliar na realização quando necessário e com amparo legal, procedimentos licitatórios nas modalidades de dispensa e inexigibilidade;

- Elaborar Termos Aditivos a Contratos Administrativos, sempre obedecendo à legislação vigente;

- Elaborar Extratos de Contratos e Termos Aditivos, bem como providenciar sua publicação na imprensa oficial;

- Elaborar Rescisão Contratual quando necessário, obedecendo a Legislação Vigente.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

72 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR DE ARTESANATO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: VII/O

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Ministrar aulas teóricas e ensinar práticas profissionais, no âmbito de sua especialidade (artesanato), desenvolvendo nos alunos postura profissional, ética, de cidadania e de cuidado com o meio ambiente;

- Esclarecer dúvidas, pesquisar e estudar produtos, técnicas artesanais e artísticas, para preparação de aulas e desenvolvimento de cursos orientados para a comunidade;

- Zelar pela aprendizagem prática dos alunos;

- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

- Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas ao seu cargo.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

73 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XI/O

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: De acordo com CFN ( Conselho Federal de Nutricionistas), Resolução nº 227/99, artigo 17 desta Resolução, são atribuições do Técnico em Nutrição:

I - Prestar assistência relacionada com a sua especialidade ao Nutricionista, em especial:

- Controle técnico do serviço de alimentação ( compras, armazenamento, custos, quantidade, qualidade, aceitabilidade, etc);

- Coordenação e supervisão do trabalho do pessoal do serviço de alimentação ( verificação inclusive de teor de cocção dos alimentos);

- Supervisão da manutenção dos equipamentos e do ambiente;

- Estudos do arranjo físico do setor de alimentação;

- Treinamento do pessoal do serviço de alimentação;

- Divulgação de conhecimentos sobre alimentação correta e da utilização de produtos alimentares ( educação alimentar);

- Pesquisar em cozinha experimental, em laboratórios bromatológicos e de tecnologia alimentar;

II – Responsabilizar – se pelo acompanhamento e confecção de alimentação.

III – Orientar, e controlar a execução técnica de trabalho relacionado com a Nutrição, no que diz respeito ao controle de qualidade dos alimentos, ao seu correto armazenamento e a sua cocção.

IV – Opinar na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

V – Responsabilizar –se por projetos de sua especialidade, desde que compatível com sua formação profissional.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Técnico em Nutrição

74 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XI/O

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Monitorar e analisar tecnicamente os levantamentos de avaliações ambientais e propor recomendações, quando necessário;

-Inspecionar e realizar estudos de levantamento de postos de trabalho/ergonomia, analisando conceitualmente as recomendações, emitindo pareceres técnicos;

-Elaborar relatórios técnicos embasados na legislação vigente;

-Implementar as auditorias preventivas, atender os órgãos oficiais prontamente;

-Analisar a legislação, sob o ponto de vista técnico, emitir pareceres, inspecionar e relatar acidentes de trabalho.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Técnico em Segurança de Trabalho

Art. 4º.

Integra esta Lei o Anexo “A”, correspondente às descrições e especificações dos cargos a serem criados.

67 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XI/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Emitir empenhos, classificando a despesa e a dotação orçamentária;

-Assinar balanços, balancetes e outros documentos contábeis;

-Promover a prestação de contas da Prefeitura;

-Executar e/ou supervisionar a escrituração de livros contábeis e comerciais, tais como: Diário de Registro e investimentos, Razão, Conta Corrente, Caixa e outros;

-Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

-Proceder à classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços;

-Elaborar Balancetes e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas, apresentar resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira da administração;

-Organizar relatórios sobre a situação geral da administração, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos para fornecer os elementos contábeis necessários.

-Participar de comissões em cumprimento às Leis da Administração Pública.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: – Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC.

68 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XIII/O

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação sob qualquer forma, dos recursos públicos;

-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal;

-Comprovar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo;

-Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão da Prefeitura Municipal.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Superior em direito ou Ciências Contábeis ou Administração ou Economia.

69 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Controle e acompanhamento da relação entre programação / produção / faturamento

- Controle da ppi assistencial

- Instituir instrumentos de acompanhamento do atendimento a população própria e a de referencia;

- Controle dos serviços e dos usuários, completo e atualizado permanente, de forma a constituir base segura pra o processo de programação e organização da assistência;

- Controle do acesso assistencial.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

70 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Coordenar e atualizar os cadastros do IPTU, ISS com os seus registros e ITBI;

-Coordenar e executar os lançamentos dos tributos de competência do Município;

-Implantar e implementar o Cadastro da Divida Ativa do Município;

-Implementar o acompanhamento da receita própria, bem como das receitas de transferências governamentais;

-Prover, com os meios necessários, os trabalhos de fiscalização aos contribuintes em observância ao Cumprimento da legislação tributária;

-Criar, coordenar a executar projetos que objetivem incrementar a receita tributária do Município.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

71 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XII/0

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Elaborar minutas de editais nas diversas modalidades de licitação, sempre atendendo a legislação em vigência;

- Elaborar minutas de contratos administrativos de Prestação de Serviços, Execução de Obras e Locações diversas, sempre obedecendo aos princípios da legislação pertinente;

- Dispensar tratamento idêntico a todos os interessados em participar dos processos licitatórios realizados pela administração;

- Elaborar e manter sempre atualizado o rol de licitações, onde constem todos os processos licitatórios realizados pela administração;

- Promover todas as publicações necessárias à validade dos atos administrativos na imprensa oficial exigíveis pela legislação vigente;

- Acompanhar todos os processos licitatórios promovendo o arquivamento de novos documentos tais como: Empenhos e Notas Fiscais;

- Numerar todos os processos licitatórios até o seu encerramento definitivo;

- Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação, prestando todas as informações necessárias para que o processo cumpra todos os princípios básicos da Lei de Licitações;

- Preparar, Organizar e enviar todas as informações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores quer seja através de IN, quer seja por solicitação escrita conforme o caso;

- Auxiliar na realização quando necessário e com amparo legal, procedimentos licitatórios nas modalidades de dispensa e inexigibilidade;

- Elaborar Termos Aditivos a Contratos Administrativos, sempre obedecendo à legislação vigente;

- Elaborar Extratos de Contratos e Termos Aditivos, bem como providenciar sua publicação na imprensa oficial;

- Elaborar Rescisão Contratual quando necessário, obedecendo a Legislação Vigente.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

72 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR DE ARTESANATO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: VII/O

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Esclarecer dúvidas, pesquisar e estudar produtos, técnicas artesanais e artísticas, para preparação de aulas e desenvolvimento de cursos orientados para a comunidade;

- Zelar pela aprendizagem prática dos alunos;

- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

- Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas ao seu cargo.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

73 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM NUTRIÇÃO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XI/O

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: De acordo com CFN ( Conselho Federal de Nutricionistas), Resolução nº 227/99, artigo 17 desta Resolução, são atribuições do Técnico em Nutrição:

I - Prestar assistência relacionada com a sua especialidade ao Nutricionista, em especial:

- Controle técnico do serviço de alimentação ( compras, armazenamento, custos, quantidade, qualidade, aceitabilidade, etc);

- Coordenação e supervisão do trabalho do pessoal do serviço de alimentação ( verificação inclusive de teor de cocção dos alimentos);

- Supervisão da manutenção dos equipamentos e do ambiente;

- Estudos do arranjo físico do setor de alimentação;

- Treinamento do pessoal do serviço de alimentação;

- Divulgação de conhecimentos sobre alimentação correta e da utilização de produtos alimentares ( educação alimentar);

- Pesquisar em cozinha experimental, em laboratórios bromatológicos e de tecnologia alimentar;

II – Responsabilizar – se pelo acompanhamento e confecção de alimentação.

IV – Opinar na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.

V – Responsabilizar –se por projetos de sua especialidade, desde que compatível com sua formação profissional.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Técnico em Nutrição

74 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XI/O

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Monitorar e analisar tecnicamente os levantamentos de avaliações ambientais e propor recomendações, quando necessário;

-Inspecionar e realizar estudos de levantamento de postos de trabalho/ergonomia, analisando conceitualmente as recomendações, emitindo pareceres técnicos;

-Elaborar relatórios técnicos embasados na legislação vigente;

-Implementar as auditorias preventivas, atender os órgãos oficiais prontamente;

-Analisar a legislação, sob o ponto de vista técnico, emitir pareceres, inspecionar e relatar acidentes de trabalho.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Curso Técnico em Segurança de Trabalho

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 25 de fevereiro de 2008.

HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 27, de 25 de fevereiro de 2008