SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003

Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 25 de fevereiro de 2008

ACRESCE ATRIBUIÇÕES AO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO, ALTERA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E CRIA O SÍMBOLO CORRESPONDENTE.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam acrescidas as atribuições abaixo especificadas para o cargo público efetivo de encarregado do setor de cadastro, criado pela Lei Complementar nº 27/2008, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG :

70 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XIX

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

-Coordenar e atualizar os cadastros do IPTU, ISS com os seus registros e ITBI;

-Coordenar e executar os lançamentos dos tributos de competência do Município;

-Implantar e implementar o Cadastro da Divida Ativa do Município;

-Implementar o acompanhamento da receita própria, bem como das receitas de transferências governamentais;

-Prover, com os meios necessários, os trabalhos de fiscalização aos contribuintes em observância ao Cumprimento da legislação tributária;

-Criar, coordenar a executar projetos que objetivem incrementar a receita tributária do Município.

Promover o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos, inclusive do ITR, apurados em levantamentos e revisões fiscais;

Propor cassação de alvará de licença e funcionamento de contribuintes que, reiteradamente, deixaram de cumprir a legislação tributária municipal; embargar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em situação irregular, perante a Secretaria da Fazenda do Município;

Fixar e revisar lançamento por estimativas;

Efetuar estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário; e

Efetuar estudos e pesquisas para aperfeiçoamento de métodos e processo de arrecadação e fiscalização;

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Ensino Médio Completo.

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO
- Executa atividades na maior parte do tempo sentado.
- As atividades exercidas podem gerar cansaço físico e mental ao ocupante do cargo.

Anexo I
Quadro Geral de Cargos, Níveis Salariais e respectivas vagas

QUADRO GERAL DE CARGO	NÍVEIS SALARIAIS	RESPECTIVAS VAGAS
ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS	XIII	1
ADVOGADO	XIII	2
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	XIII	1
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	XV	9
AGENTE DE SAÚDE	XV	21
APONTADOR	IX	2
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO	IX	28
ASSISTENTE SOCIAL	XIII	2
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	VI	13
AUXILIAR DE BIBLIOTECA	VI	4
AUXILIAR DE CARPINTEIRO	VII	4
AUXILIAR DE DENTISTA	IV	7
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	VI	10
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	V	5
AUXILIAR DE SERVIÇOS	I	51
AUXILIAR DE SERVIÇOS II	II	9
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	VI	2
BORRACHEIRO	VI	1
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS	XII	1
CARPINTEIRO	IX	2
CONTADOR	XIII	1
CONTINUO	I	3
CONTROLADOR INTERNO	XIII	1
COVEIRO	IV	2
DESENHISTA TÉCNICO	IX	1
ELETRICISTA	X	2
ENCARREGADO DO SETOR DE ASS. A SAÚDE	XII	1
ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO	XIX	1
ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO	XII	1
ENFERMEIRO	XIII	2
ENFERMEIRO DO PSF/ESF	XIII	1
ENGENHEIRO	XIII	1
FARMACEUTICO	XIII	2
FISCAL DE OBRAS	IX	2
FISCAL TRIBUTÁRIO	IX	1
FISCAL SANITÁRIO	IX	1
FISIOTERAPEUTA	XIII	3
FONOAUDIÓLOGO	XIII	1
GARI	I	34
INSPETOR DE ALUNOS	XVI	3
MECÂNICO	X	3
MÉDICO	XIII	3
MÉDICO DO PSF/ESF	XIII	1
MÉDICO GINECOLOGISTA	XIII	1
MÉDICO PEDIATRA	XIII	1
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL	VI	6
MOTORISTA	VIII	34
NUTRICIONISTA	XIII	2
ODONTÓLOGO	XII	5
OPERADOR DE MÁQUINA	X	5
OPERÁRIO	II	37
ORIENTADOR EM SAÚDE	XIII	1
PEDREIRO	IX	5
PEDAGOGO	XVIII	1
PINTOR	VII	1
PROFESSOR I (PRÉ-ESCOLAR E 1ª A 4ª SÉRIE)	XVI	71
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	XIV	2
PROFESSOR DE ARTESANATO	VII	3
PSICOLÓGO	XIII	4
RECEPCIONISTA	IX	2
SECRETÁRIO ESCOLAR	XVI	2
SERVIÇAL DE GABINETE	III	2
SUPERVISOR ESCOLAR	XVII	5
TECNICO AGRICOLA	XI	1
TÉCNICO EM CONTABILIDADE	XI	3
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	XI	5
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	XI	3
TÉCNICO EM NUTRIÇÃO	XI	3
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO	XI	1
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA	XI	1
TELEFONISTA	IX	2
TESOUREIRO	XII	1
TOPÓGRAFO	XIII	1
TRATORISTA	VIII	8
VIGILANTE	III	21
TOTAL		486

ANEXO II

QUADRO GERAL DE CARGOS E RESPECTIVOS NÍVEIS SALARIAIS

NÍVEIS SALARIAIS	CARGOS
I	AUXILIAR DE SERVIÇOS
	CONTÍNUO
	GARI
II	AUXILIAR DE SERVIÇOS II
II	OPERÁRIO
III	SERVIÇAL DE GABINETE
III	VIGILANTE
IV	AUXILIAR DE DENTISTA
IV	COVEIRO
V	AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
VI	AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
	AUXILIAR DE BIBLIOTECA
	AUXILIAR DE ENFERMAGEM
	AUXILIAR DE TOPOGRAFIA
	BORRACHEIRO
	MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
VII	AUXILIAR DE CARPINTEIRO
	PINTOR
	PROFESSOR DE ARTESANATO
VIII	MOTORISTA
VIII	TRATORISTA
IX	APONTADOR
	ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
	CARPINTEIRO
	FISCAL DE OBRAS
	FISCAL SANITÁRIO
	FISCAL TRIBUTÁRIO
	PEDREIRO
	RECEPCIONISTA
	TELEFONISTA
X	ELETRICISTA
	MECÂNICO
	OPERADOR DE MÁQUINAS
XI	DESENHISTA TÉCNICO
	TÉCNICO AGRÍCOLA
	TÉCNICO EM CONTABILIDADE
	TÉCNICO EM ENFERMAGEM
	TÉCNICO EM INFORMÁTICA
	TÉCNICO EM NUTRIÇÃO
	TÉCNICO EM TOPOGRAFIA
	TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
XII	COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
	ENCARREGADO DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

	ENCARREGADO DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATO
	ODONTÓLOGO
	TESOUREIRO
XIII	AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
	ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS
	ADVOGADO
	ASSISTENTE SOCIAL
	CONTROLADOR INTERNO
	CONTADOR
	ENFERMEIRO
	ENFERMEIRO DO PSF/ESF
	ENGENHEIRO
	FARMACÊUTICO
	FISIOTERAUPETA
	FONOAUDIÓLOGO
	MÉDICO
	MÉDICO GINECOLOGISTA
	MÉDICO PEDIATRA
	MÉDICO PSF/ESF
	NUTRICIONISTA
	ORIENTADOR EM SAÚDE
	PISCÓLOGO
	TOPÓGRAFO
XIV	PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
XV	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
XV	AGENTE DE SAÚDE
XVI	INSPETOR DE ALUNOS
	SECRETÁRIO ESCOLAR
	PROFESSOR DE PRÉ ESCOLAR E 1º E 4º SÉRIES
XVII	SUPERVISOR ESCOLAR
XVIII	PEDAGOGO COM ESPEC. EM PSICOP E/OU ORIENT. EDUC.
XIX	ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO

Art. 2º.

Em decorrência do acréscimo das atribuições previstas nessa Lei, o salário do cargo público efetivo de encarregado do setor de cadastro, passará a ser de R$ 3.561,08 ( três mil, quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022, em decorrência da previsão expressa no inciso II, do artigo 8º, da Lei Federal Complementar nº 173/2020.

Parágrafo único

Para enquadramento do salário acima estabelecido fica criado no quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste o símbolo XIX, conforme tabela salarial anexa que fica fazendo parte integrante desta Lei.

ANEXO I

TABELA SALARIAL

NÍVEL/GRAU	0	1	2	3	4	5	6	7	8
I	R$ 1.050,85	R$ 1.103,39	R$ 1.158,56	R$ 1.216,49	R$ 1.277,32	R$ 1.341,18	R$ 1.408,24	R$ 1.478,65	R$ 1.552,58
II	R$ 1.050,85	R$ 1.103,39	R$ 1.158,56	R$ 1.216,49	R$ 1.277,32	R$ 1.341,18	R$ 1.408,24	R$ 1.478,65	R$ 1.552,58
III	R$ 1.050,85	R$ 1.103,39	R$ 1.158,56	R$ 1.216,49	R$ 1.277,32	R$ 1.341,18	R$ 1.408,24	R$ 1.478,65	R$ 1.552,58
IV	R$ 1.133,54	R$ 1.190,21	R$ 1.249,73	R$ 1.312,21	R$ 1.377,82	R$ 1.446,71	R$ 1.519,05	R$ 1.595,00	R$ 1.674,75
V	R$ 1.150,54	R$ 1.208,06	R$ 1.268,47	R$ 1.331,89	R$ 1.398,49	R$ 1.468,41	R$ 1.541,83	R$ 1.618,92	R$ 1.699,87
VI	R$ 1.157,89	R$ 1.215,78	R$ 1.276,57	R$ 1.340,40	R$ 1.407,42	R$ 1.477,79	R$ 1.551,68	R$ 1.629,26	R$ 1.710,73
VII	R$ 1.219,73	R$ 1.280,72	R$ 1.344,76	R$ 1.411,99	R$ 1.482,59	R$ 1.556,72	R$ 1.634,56	R$ 1.716,29	R$ 1.802,10
VIII	R$ 1.339,08	R$ 1.406,03	R$ 1.476,33	R$ 1.550,15	R$ 1.627,65	R$ 1.709,04	R$ 1.794,49	R$ 1.884,21	R$ 1.978,42
IX	R$ 1.386,35	R$ 1.455,66	R$ 1.528,45	R$ 1.604,87	R$ 1.685,11	R$ 1.769,37	R$ 1.857,84	R$ 1.950,73	R$ 2.048,27
X	R$ 1.434,90	R$ 1.506,64	R$ 1.581,98	R$ 1.661,07	R$ 1.744,13	R$ 1.831,33	R$ 1.922,90	R$ 2.019,05	R$ 2.120,00
XI	R$ 1.726,10	R$ 1.812,40	R$ 1.903,02	R$ 1.998,17	R$ 2.098,08	R$ 2.202,98	R$ 2.313,13	R$ 2.428,79	R$ 2.550,23
XII	R$ 2.315,27	R$ 2.431,03	R$ 2.552,59	R$ 2.680,22	R$ 2.814,23	R$ 2.954,94	R$ 3.102,68	R$ 3.257,82	R$ 3.420,71
XIII	R$ 3.769,34	R$ 3.957,81	R$ 4.155,70	R$ 4.363,49	R$ 4.581,66	R$ 4.810,74	R$ 5.051,28	R$ 5.303,84	R$ 5.569,04
XIV	R$ 20,71	R$ 21,75	R$ 22,84	R$ 23,98	R$ 25,18	R$ 26,44	R$ 27,76	R$ 29,14	R$ 30,60
XV	R$ 1.400,00	R$ 1.470,00	R$ 1.543,50	R$ 1.620,68	R$ 1.701,71	R$ 1.786,79	R$ 1.876,13	R$ 1.969,94	R$ 2.068,44
XVI	R$ 1.731,69	R$ 1.818,28	R$ 1.909,19	R$ 2.004,65	R$ 2.104,88	R$ 2.210,13	R$ 2.320,63	R$ 2.436,66	R$ 2.558,50
XVII	R$ 2.325,71	R$ 2.441,99	R$ 2.564,09	R$ 2.692,30	R$ 2.826,91	R$ 2.968,26	R$ 3.116,67	R$ 3.272,50	R$ 3.436,13
XVIII	R$ 3.950,62	R$ 4.148,15	R$ 4.355,56	R$ 4.573,34	R$ 4.802,00	R$ 5.042,10	R$ 5.294,21	R$ 5.558,92	R$ 5.836,87
XIX	R$ 3.230,00	R$ 3.391,50	R$ 3.561,08	R$ 3.739,13	R$ 3.926,09	R$ 4.122,39	R$ 4.328,51	R$ 4.544,93	R$ 4.772,18

Obs:

1 - A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)

2 - O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 06 de Outubro de 2020.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Anexo I

TABELA SALARIAL

Tabela 1, bloco de alteração.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 76, de 06 de outubro de 2020