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Lei Complementar nº 85, de 21 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

85

2022

21 de Janeiro de 2022

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003
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CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, AOS CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica, nos termos da presente Lei, concedida a revisão geral anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, aos servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas e aos de cargos comissionados, com base no índice oficial do IPCA/IBGE no percentual de 10,06% [dez inteiros e zero seis centésimos de por cento], referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2021.
        Art. 2º. 
        Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
          Art. 3º. 
          Não serão atingidos pela revisão ora proposta os professores do quadro do magistério público municipal, os quais têm sua revisão anual em cada ano com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os quais também têm sua revisão anual com base no Índice Divulgado pelo Governo Federal e os servidores que percebem salário mínimo, uma vez que estes serão contemplados com revisão em sua remuneração com valor definido pelo Governo Federal.
            Art. 4º. 
            As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.
              Art. 5º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
                Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, em 21 de janeiro de 2022.
                 
                 
                ENEDINO PEREIRA FILHO
                Prefeito
                  Anexo I

                  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 2022

                    NÍVEL/
                    GRAU                    		012345678
                    IR$ 1.212,00R$ 1.272,60R$ 1.336,23R$ 1.403,04R$ 1.473,19R$ 1.546,85R$ 1.624,20R$ 1.705,41R$ 1.790,68
                    IIR$ 1.212,00R$ 1.272,60R$ 1.336,23R$ 1.403,04R$ 1.473,19R$ 1.546,85R$ 1.624,20R$ 1.705,41R$ 1.790,68
                    IIIR$ 1.212,00R$ 1.272,60R$ 1.336,23R$ 1.403,04R$ 1.473,19R$ 1.546,85R$ 1.624,20R$ 1.705,41R$ 1.790,68
                    IVR$ 1.303,96R$ 1.369,16R$ 1.437,62R$ 1.509,50R$ 1.584,97R$ 1.664,22R$ 1.747,43R$ 1.834,80R$ 1.926,54
                    VR$ 1.323,52R$ 1.389,70R$ 1.459,18R$ 1.532,14R$ 1.608,75R$ 1.689,18R$ 1.773,64R$ 1.862,33R$ 1.955,44
                    VIR$ 1.331,98R$ 1.398,58R$ 1.468,51R$ 1.541,93R$ 1.619,03R$ 1.699,98R$ 1.784,98R$ 1.874,23R$ 1.967,94
                    VIIR$ 1.403,11R$ 1.473,27R$ 1.546,93R$ 1.624,28R$ 1.705,49R$ 1.790,76R$ 1.880,30R$ 1.974,32R$ 2.073,03
                    VIIIR$ 1.540,41R$ 1.617,43R$ 1.698,30R$ 1.783,22R$ 1.872,38R$ 1.966,00R$ 2.064,30R$ 2.167,51R$ 2.275,89
                    IXR$ 1.594,78R$ 1.674,52R$ 1.758,24R$ 1.846,16R$ 1.938,47R$ 2.035,39R$ 2.137,16R$ 2.244,02R$ 2.356,22
                    XR$ 1.650,63R$ 1.733,16R$ 1.819,82R$ 1.910,81R$ 2.006,35R$ 2.106,67R$ 2.212,00R$ 2.322,60R$ 2.438,73
                    XIR$ 1.985,61R$ 2.084,89R$ 2.189,14R$ 2.298,59R$ 2.413,52R$ 2.534,20R$ 2.660,91R$ 2.793,95R$ 2.933,65
                    XIIR$ 2.663,36R$ 2.796,53R$ 2.936,35R$ 3.083,17R$ 3.237,33R$ 3.399,20R$ 3.569,16R$ 3.747,61R$ 3.935,00
                    XIIIR$ 4.336,05R$ 4.552,85R$ 4.780,50R$ 5.019,52R$ 5.270,50R$ 5.534,02R$ 5.810,72R$ 6.101,26R$ 6.406,32
                    XIVR$ 27,59R$ 28,97R$ 30,42R$ 31,94R$ 33,54R$ 35,21R$ 36,97R$ 38,82R$ 40,76
                    XVR$ 1.705,93R$ 1.791,23R$ 1.880,79R$ 1.974,83R$ 2.073,57R$ 2.177,25R$ 2.286,11R$ 2.400,41R$ 2.520,44
                    XVIR$ 2.307,30R$ 2.422,67R$ 2.543,80R$ 2.670,99R$ 2.804,54R$ 2.944,76R$ 3.092,00R$ 3.246,60R$ 3.408,93
                    XVIIR$ 3.098,77R$ 3.253,71R$ 3.416,39R$ 3.587,21R$ 3.766,57R$ 3.954,90R$ 4.152,65R$ 4.360,28R$ 4.578,29
                    XVIIIR$ 5.263,81R$ 5.527,00R$ 5.803,35R$ 6.093,52R$ 6.398,19R$ 6.718,10R$ 7.054,01R$ 7.406,71R$ 7.777,04
                    XIXR$ 4.303,65R$ 4.518,83R$ 4.744,77R$ 4.982,01R$ 5.231,11R$ 5.492,67R$ 5.767,30R$ 6.055,67R$ 6.358,45
                      Anexo II

                      CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - 2022

                        Nº DE VAGASDENOMINAÇÃOSIMBOLOVALOR R$
                        1PROCURADOR JURÍDICOSC-01R$ 4.358,77
                        1ASSESSOR JURÍDICOSC-01R$ 4.358,77
                        1CONTROLADORSC-01R$ 4.358,77
                        14SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SC-01R$ 3.890,89
                        2DIRETOR ESCOLARSC-02R$ 2.815,33
                        3COORDENADOR DE ESCOLA RURAL E EDUCAÇÃO INFANTILSC-03R$ 2.393,47
                        1COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAIS EM SAÚDESC-03R$ 2.393,47
                        1COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICASC-03R$ 2.393,47
                        1COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATOSC-03R$ 2.393,47
                        1COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIASC-03R$ 2.393,47
                        1COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICASC-03R$ 2.393,47
                        2COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDESC-03R$ 2.393,47
                        1COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS E DE ENFERMAGEMSC-03R$ 2.393,47
                        1COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTESSC-03R$ 2.393,47
                        1COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIALSC-03R$ 2.393,47
                        2VICE- DIRETOR ESCOLARSC-03R$ 2.393,47
                        28DIRETORES DE DEPARTAMENTOSC-04R$ 2.060,86
                        29SUPERVISORES DE DIVISÕESSC-05R$ 1.745,53
                        14ENCARREGADOS DE SETORESSC-06R$ 1.212,00

                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                          ALERTA-SE, quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.