Logo Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 826, de 26 de setembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

826

2018

26 de Setembro de 2018

ALTERA OS ARTIGOS 7° E O ART. 9° DA LEI N°. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELA LEI N°. 780/2017, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 546, de 12 de abril de 2010
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA OS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI Nº. 546, DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELA LEI Nº. 780/2017, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
    PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Altera o art. 7º da Lei nº. 546/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 7º.   O donatário terá prazo até o dia 31 de dezembro de 2019, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de alvenaria, possuir a área mínima de 35,00 m² e obedecer às disposições do Código de Obras do Município.
        Art. 2º. 
        Altera a redação do art. 9º da Lei nº. 546/2010, modificado pela Lei 780/2017, que passa a vigorar da seguinte forma:
          Art. 9º.   A escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorga pelo doador até o dia 31 de dezembro de 2019, correndo todas as despesas referentes à lavratura, registro e eventuais despesas referentes ao Imposto de Transmissão a expensas do donatário, desde que a construção ofereça condições de moradia.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Limeira do Oeste-MG, 26 de Setembro de 2018.


            PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
            Prefeito Municipal


            Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

            ZILDA APARECIDA DOS SANTOS
            Secretária

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

              ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.