Ordem do Dia/Expediente: 11 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 21 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 21 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação