Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL E A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO (GPS) EM VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTENCENTES OU A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação