Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 15 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Com. Legislação, Justiça e Redação Final nº 15 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, no Município de Limeira do Oeste/MG, autoriza a doação de imóveis à entidade organizadora e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação