Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2023, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação