Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REAJUSTE DOS PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação