Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação