Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 em 11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E VI E DO PARÁGRAFO 2° DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.037, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação