Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Modificativa nº 4 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 4 de 2023
ALTERA OS INCISOS II E III, DO ART. 4°, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5°, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação