1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 91
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA E CONTROLE ÉTICO DAS POPULAÇÕES DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Emenda Aditiva nº 4 de 2023
Autores: AILTO MORAES, ANTONIO LUIZ, CELITA, DUNGA, EBERTON SUINO, JUNINHO DA FARMACIA, TIA LAINY, TIÃO ARARA, WILLIAM BOZZA
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ADICIONA OS INCISOS V E VI, E §§ 1° E 2° AO ART. 4°, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023.
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Aprovado
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3 - Emenda Modificativa nº 4 de 2023
Autores: AILTO MORAES, ANTONIO LUIZ, CELITA, DUNGA, EBERTON SUINO, JUNINHO DA FARMACIA, TIA LAINY, TIÃO ARARA, WILLIAM BOZZA
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ALTERA OS INCISOS II E III, DO ART. 4°, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5°, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 12/2023.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 98
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DESAFETA IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pedido Vista - Art. 218 RI
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