Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA PORTARIA Nº 17/2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação