Resumo (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI ORDINÁRIA N° 800, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NACIONALMENTE ESTABELECIDO NA FORMA DO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA PORTARIA Nº 17/2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.