Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O ESTADO E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO COM AS ASSOCIAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E AINDA COM AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação