Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020 em 11ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º E SUA TABELA PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR N” 56/2017 QUE ALTEROU A LEI N” 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 363 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação