Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 em 8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação