Resumo (8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 3, DE 06 MARÇO DE 2020, O QUAL ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 83 E 86 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 313, AUMENTANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2018, Prefeito PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO e dá outras providências.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2020”.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR PARCELA DE PAGAMENTO AOS TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS AULAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.”

RETIFICA A REDAÇÃO DOS ITENS 3.06 E 3.07, NO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2018.