Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 em 8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR PARCELA DE PAGAMENTO AOS TRANSPORTADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA EMPRESA, PARA FUTURA COMPENSAÇÃO, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A SUSPENSÃO DAS AULAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação