Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2020 em 8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 1 de 2020
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 3, DE 06 MARÇO DE 2020, O QUAL ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 83 E 86 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 313, AUMENTANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação