Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2020 em 4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2020
Altera o caput e acrescenta Parágrafo Único ao Art. 83, da Lei Ordinária Municipal n.º 313, aumentando o prazo da licença maternidade para as servidoras públicas municipais de 120 para 180 dias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação