Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2020 em 3ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2020
Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 27, de 27 de Maio de 1993, e dá outros provimentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação