Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2019
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação