Resumo (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 793, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, bem como restringe e condiciona a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Limeira do Oeste e dá outras providências.

Assegura a reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas e para pessoas com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Limeira do Oeste – MG, e dá outras providências.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM.