Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2019 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 9 de 2019
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, bem como restringe e condiciona a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como estouros e estampidos no Município de Limeira do Oeste e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação