Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 3 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 3 de 2023
REQUERER ao Senhor Prefeito que informe a esta Casa de Leis se o Município recebe ICMS esportivo, visto que é um recurso destinado a municípios mineiros por meio de um mecanismo que incentiva a organização e implementação de políticas públicas esportivas nos municípios, por meio do fomento à criação e manutenção de conselhos municipais de esportes e realização de programas e projetos esportivos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação