1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL – CISTRISUL , ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Proposta Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2019
Autores: JAPÃO, LEANDRO DA SAUDE, TALITA FERRARI, WILLIAM BOZZA, ZACA
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Altera a redação do artigo 30 da Lei Orgânica Município de Limeira do Oeste, com a extinção do recesso legislativo do mês de Julho de cada ano e Acrescenta o artigo 139-A, 139-B e 139-C, instituindo o Orçamento Impositivo.
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Aprovado
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