1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2018
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Número de Protocolo: 119
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ACRESCEM OS ARTIGOS 18-A, 18-B, 18-C E 18-D À LEI Nº 115 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ACRESCEM OS ARTIGOS 18-A, 18-B, 18-C E 18-D À LEI Nº 115 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Número de Protocolo: 125
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DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE / MG, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NOS §§ 3° E 4°, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE / MG, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NOS §§ 3° E 4°, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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