1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2024
Autores:
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ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1.076, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2024
Turno: Único
Autores:
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ALTERA O ART. 3° E CORRIGEM OS VALORES DO ANEXO I DA LEI Nº 1.077, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG”.
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Pedido Vista - Art. 218 RI
Obs.: Justificativa ao pedido de vista do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 06/2024.
Após a votação do parecer na comissão, pouco antes da votação em Plenário, tive conhecimento de valores diversos do constante do Projeto de Lei Ordinário do Legislativo n° 06/2024, como valor percebido pelos Conselheiros Tutelares e visando sanar essa dúvida solicitei vista. Neste sentido busquei as informações e sendo informado que o valor constante do projeto esta correto, devolvo para deliberação da Comissão, apontando o seguinte.
1. Informo ao Poder Executivo que existe divergência que deverão ser sanadas no sistema SISCOM, evitando assim, futuras divergências na prestação de contas e até ações judiciais.
2. Portanto, visando à separação devido a funções públicas, entendo que deve ser elaborado e votado projeto de Lei especifico para os Conselheiros e coloco em deliberação na Comissão.
Limeira do Oeste-MG, 30 de janeiro de 2024
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Comissão Finanças e Orçamento
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