1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
Número de Protocolo: 19
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ALTERAM OS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 8º, 12 E 14 E REVOGAM OS ARTIGOS 4º E 9º DA LEI Nº 086, DE 12 DE ABRIL DE 1994 QUE: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERAM OS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 8º, 12 E 14 E REVOGAM OS ARTIGOS 4º E 9º DA LEI Nº 086, DE 12 DE ABRIL DE 1994 QUE: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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