1 - Emenda Supressiva nº 1 de 2023
Autores:
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SUPRIME-SE O ART. 7° E SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS ARTIGOS, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2023.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 106
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG - REFIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Emenda Modificativa nº 6 de 2023
Autores:
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MODIFICA-SE O CAPUT DO ART. 5°, E ALÍNEA “F)”, DO ART. 6°, DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07/2023.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Número de Protocolo: 64
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS NO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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