Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Processo: -
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Protocolo: 228
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 802, de 29 de dezembro de 2017, nº 898 de 11 de agosto de 2020 e nº 910 de 18 de dezembro de 2020 e dá outras providências. - - |
Aprovado |