Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016
Processo: -
Autor: ENEDINO PEREIRA FILHO - PREFEITO
Protocolo: 71
Turno: -
Texto original
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REVOGA O PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 4º E ALTERA ANEXO II DA LEI 693 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - REVOGA O PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 4º E ALTERA ANEXO II DA LEI 693 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rejeitado |