1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
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INCLUI RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS NOS SETORES PREVISTOS NAS LEIS Nº 368 E 369, RESPECTIVAMENTE DE 08 E 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2019
Autor: PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO - Prefeito
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2019
Autor: LEANDRO DA SAUDE
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Implementa uma política pública de diminuição gradativa da distribuição (gratuita ou onerosa) de canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou
poliestireno (materiais não-biodegradáveis) no âmbito do Município de Limeira do Oeste - MG e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2019
Autor: LEANDRO DA SAUDE
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Institui a meia-entrada para professores, alunos da rede pública e privada e jovens contratados no Programa Jovem Aprendiz, em estabelecimentos que promovam atividades culturais, de lazer e esportivas, e dá outras providências.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2019
Autores:
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CONCEDE A DENOMINAÇÃO DE DORACY CARVALHO CABRERA MANO - DORINHA, A ESTRADA RURAL QUE MENCIONA.
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Aprovado
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