Logo Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 133, de 19 de setembro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

133

1995

19 de Setembro de 1995

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA LIMEIRA ESPORTE CLUBE - LEC

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 280, de 10 de agosto de 2001
Vigência a partir de 10 de Agosto de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 280, de 10 de agosto de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Declara de Utilidade Pública Limeira Esporte Clube – (LEC)
    O Povo do Município de Limeira do Oeste, por seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade Pública o Limeira Esporte Clube, sediando neste Município, com seu Estatuto devidamente registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama – MG, sob o nº 253 no livro próprio nº A2, às folhas nº 61, em 15 de setembro de 1995, inscrito no CGC – MF sob o nº 26.040.402/0001-03.
        Art. 2º. 
        Fica também concedida isenção de Tributos Municipais.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
              Limeira do Oeste, 19 de setembro de 1995.
               
               
              ANTÔNIO FERRARI
              Prefeito Municipal

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                ALERTA-SE, quanto as compilações:

                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.