Logo Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 103, de 20 de outubro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

103

1994

20 de Outubro de 1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE LIMEIRA DO OESTE - MG.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 280, de 10 de agosto de 2001
Vigência a partir de 10 de Agosto de 2001.
Dada por Lei Ordinária nº 280, de 10 de agosto de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Declara Utilidade Pública, o Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste – MG.
    O Povo do Município de Limeira do Oeste, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada a Utilidade Pública do Sindicato dos Produtores Rurais de Limeira do Oeste – MG, à Rua São Paulo, 735, nesta cidade de Limeira do Oeste – MG, com seu Estatuto devidamente Registrado no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Iturama – MG, sob o nº 191, às folhas 28 do Livro A-2, tendo sido protocolado sob o nº 5206, no dia 20/07/93, inscrito no CGC, sob o nº 26.040.279/0001-20.
        Art. 2º. 
        Fica também concedido isenção de Tributos Municipais.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              Mando, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir inteiramente como nela se contém.
                Limeira do Oeste, 20 de outubro de 1994.
                 
                 
                ANTÔNIO FERRARI
                Prefeito Municipal

                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                  ALERTA-SE, quanto as compilações:

                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.