SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003

ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE PARA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E CRIA OS SÍMBOLOS SALARIAIS III-A E IV-A PARA OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE RESPECTIVAMENTE NOS ANEXOS I, II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 12 DE SETEMBRO DE 2002, ACRESCENTANDO ESPECIFICAÇÕES AO CARGO.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e em seu nome sancionou a seguinte lei:

Art. 1º.

Altera a nomenclatura do cargo de Auxiliar de Saúde para Agente de Combate a Endemias.

12 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA - LIMITADA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: III - A

JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas / Semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Realizar vistorias periódicas em residências e terrenos urbanos, bem como na zona rural, a fim de identificar focos de agentes provocadores de doenças epidêmicas, de acordo com orientações recebidas da chefia imediata.

- Realizar a dedetização de áreas diversas, conforme determinações a chefia imediata, utilizando-se de técnicas específicas.

- Visitar, orientar e informar a população do município, quanto às formas de combate e prevenção a insetos e similares, de acordo com normas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, através da Fundação Nacional de Saúde.

- Zelar pelo equipamento de trabalho, efetuando a devida manutenção, conforme normas de segurança estabelecidas.

- Confeccionar relatórios periódicos dos trabalhos realizados de acordo com as determinações da chefia imediata.

- Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

- 1º grau completo.

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE

- Conhecimentos a nível 1º grau completo.

- O ocupante do cargo trabalha a maior parte do tempo de pé e andando, enfrenta situações adversas como poeira, sol, lugares insalubres e com forte odor.

- Executa tarefas rotineiras, mas que apresentam variações em seus detalhes, exige, portanto, capacidade de discernimento, analise e iniciativa do ocupante na realização de suas tarefas.

- Tem sob sua responsabilidade todo instrumental, equipamento médico e material utilizado no seu trabalho. Estabelecem contato frequente com servidores, chefias e população em geral para a execução de seu trabalho.

- O ocupante do emprego está sujeito a cometer erros, observando a receita médica e ministrando medicamentos sem a devida autorização, tais erros poderão ser fatais ao paciente.

- Trabalha a maior parte do tempo de pé e andando, enfrenta situações adversas como poeira, sol, lugares insalubres e com forte odor. Onde o esforço visual e mental é frequente, podendo acarretar fadiga física ao final do expediente. Esta situação pode provocar fadiga física ao final do expediente.

- Manuseia substâncias tóxicas, como veneno e correlatos, o que faz obrigatório o uso de equipamentos de segurança, tais como: máscara, botas de borrachas e luvas.

Art. 2º.

Altera os Símbolos Salariais dos cargos de Agente de Combate a Endemias e Agente de Saúde e para III-A e IV-A, respectivamente, alterando-se assim o Anexo IV.

Art. 3º.

Acrescenta ao item 12 do Anexo III as seguintes especificações:

“Realizar vacinação antirrábica animal na zona urbana e rural a fim de prevenir a raiva animal de acordo com orientações recebidas da chefia imediata.

Realizar teste rápidos para leishmaniose em ações na zona urbana a fim de prevenir a leishmaniose animal e humana, de acordo com orientações da chefia imediata”.

Art. 4º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 11 de agosto de 2014.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luna da Costa

Secretária

Anexo I

QUADRO GERAL

QUADRO GERAL DE CARGO	NÍVEIS SALARIAIS	RESPECTIVAS VAGAS
ADMINISTRADOR DE RECURSOS HUMANOS	XII	01
ADVOGADO	XII	02
AGENTE DE SAÚDE	IV-A	21
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	XII	01
APONTADOR	IX	02
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO	IX	23
ASSISTENTE SOCIAL	XII	01
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO	VI	10
AUXILIAR DE BIBLIOTECA	IV	04
AUXILIAR DE CARPINTEIRO	VII	04
AUXILIAR DE DENTISTA	IV	05
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	VI	10
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS	III-A	09
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR	VI	05
AUXILIAR DE SERVIÇO	I	39
AUXILIAR DE SERVIÇO II	II	09
AUXILIAR DE TOPOGRAFIA	VI	01
BORRACHEIRO	VI	01
CARPINTEIRO	IX	02
CONTADOR	XII	01
CONTINUO	I	03
COVEIRO	IV	02
DESENHISTA TÉCNICO	IX	01
ELETRICISTA	X	01
ENFERMEIRA	XII	02
ENFERMEIRA DO PSF	XII	01
ENGENHEIRO	XII	01
FARMACÊUTICO	XII	01
FISCAL DE OBRAS	IX	01
FISCAL SANITÁRIO	IX	01
FISCAL TRIBUTÁRIO	IX	01
FISIOTERAPEUTA	XII	01
FONOAUDIÓLOGO	XII	01
INSPETOR DE ALUNOS	VII	02
MECÂNICO	X	02
MÉDICO	XII	03
MEDICO GINECOLOGISTA	XII	01
MEDICO PEDIATRA	XII	01
MOTORISTA	VIII	20
NUTRICIONISTA	XII	01
ODONTÓLOGO	XII	05
OPERADOR DE MÁQUINA	X	04
OPERÁRIO	II	37
PEDAGOGO (C/ESPEC. EM PSICOPEDAGOGIA E/OU ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL)	XII	01
PEDREIRO	IX	05
PINTOR	VII	01
PROFESSOR (Pré Escolar e 1ª à 4ª serie)	VII	48
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	XIII	02
PSICOLOGO	XII	02
RECEPCIONISTA	IX	01
SECRETÁRIO (A) ESCOLAR	VII	02
SERVIÇAL DE GABINETE	III	02
SUPERVISOR(A) ESCOLAR	XII	03
TÉCNICO EM ENFERMAGEM	XII	05
TÉCNICO EM INFORMÁTICA	VI	03
TELEFONISTA	IX	01
TESOUREIRO	XI	01
TOPÓGRAFO	XII	01
TRATORISTA	VIII	08
VIGILANTE	III	12
TOTAL		329

Anexo II

QUADRO GERAL DE CARGOS E RESPECTIVOS NÍVEIS SALARIAIS

NÍVEIS	CARGOS
I	- Auxiliar de Serviço - Continuo
II	- Auxiliar de Serviços II - Operário
III-A	- Agente de Combate a Endemias - Serviçal de Gabinete - Vigilante
IV-A	- Agente de Saúde - Auxiliar de Dentista - Coveiro
V	- Auxiliar de Secretaria Escolar
VI	- Auxiliar de Administração - Auxiliar de Biblioteca - Auxiliar de Enfermagem - Auxiliar de Topografia - Borracheiro - Técnico em Informática
VII	- Auxiliar de Carpinteiro - Inspetor de Alunos - Pintor - Professor I (Pré Escolar e 1ª a 4ª) - Secretário(a) Escolar
VIII	- Motorista - Tratorista
IX	- Apontador - Assistente de Administração - Carpinteiro - Desenhista Técnico - Fiscal de Obras - Fiscal Sanitário - Fiscal Tributário - Pedreiro - Recepcionista - Telefonista
X	- Eletricista - Mecânico - Operador de Máquina
XI	- Tesoureiro
XII	- Administrador de Recursos Humanos - Advogado - Agente de Vigilância Sanitária - Assistente Social - Contador - Enfermeiro - Enfermeira do PSF - Engenheiro - Farmacêutico - Fisioterapeuta - Fonoaudiólogo - Médico - Médico Ginecologista - Médico Pediatra - Nutricionista - Odontólogo - Pedagogo c/ espec. em Psicopedagogia e/ou Orientação Educacional - Psicólogo - Supervisor(a) Escolar -Técnico em Enfermagem - Topógrafo
XIII	- Professor de Educação Física

Anexo III

DESCRIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

4 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA - LIMITADA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: IV-A

JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas / Semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Colaborar com os órgãos competentes da União e Estado na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar para controlá-los.

- Controlar riscos e agravos decorrentes do consumo do produto pela população e substâncias prejudiciais a sua saúde, de forma integrada com vigilância epidemiológica.

- Promover a integração da Vigilância Sanitária com os órgãos de defesa do consumidor.

- Efetuar e notificação das doenças sob vigilância atendidas na sua unidade ou na sua área de abrangência.

- Realizar busca ativa de casos, com visitas periódicas e estabelecimentos de saúde, assim como em outras instituições nas quais é possível a detecção sujeitas a controle ou que representam risco epidemiológica.

- Realizar a investigação epidemiológica dos casos notificados, preenchendo os instrumentos padronizados pelo sistema de Vigilância Epidemiológica (fichas epidemiológicas, relatórios de surtos, etc.).

- Cumprir as normas estabelecidas pela Coordenadoria de Vigilância epidemiológica, inclusive quanto aos critérios de confirmação e descartes de casos e os fluxos (previstos e especiais|) de informações e respectivos impressos estabelecidos pelo Sistema de Vigilância Sanitária Epidemiológica.

- Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

- 1º grau incompleto

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE

- Executar as atividades de visitas domiciliares para verificação das condições de saúde da população, o que implica na necessidade de locomoção exigindo com isso esforço físico do agente, podendo provocar fadiga e cansaço físico.

12 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

ÁREA DE RECRUTAMENTO: X AMPLA - LIMITADA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: III-A

JORNADA DE TRABALHO: 40 Horas / Semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Realizar a dedetização de áreas diversas, conforme determinações a chefia imediata, utilizando-se de técnicas específicas.

- Zelar pelo equipamento de trabalho, efetuando a devida manutenção, conforme normas de segurança estabelecidas.

- Confeccionar relatórios periódicos dos trabalhos realizados de acordo com as determinações da chefia imediata.

- Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas.

- Realizar vacinação antirrábica animal na zona urbana e rural a fim de prevenir a raiva animal de acordo com orientações recebidas da chefia imediata.

- Realizar teste rápidos para leishmaniose em ações na zona urbana a fim de prevenir a leishmaniose animal e humana, de acordo com orientações da chefia imediata.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

- 1º grau completo.

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

- Conhecimentos a nível 1º grau completo.

- O ocupante do cargo trabalha a maior parte do tempo de pé e andando, enfrenta situações adversas como poeira, sol, lugares insalubres e com forte odor.

- Executa tarefas rotineiras, mas que apresentam variações em seus detalhes, exige, portanto, capacidade de discernimento, analise e iniciativa do ocupante na realização de suas tarefas.

- O ocupante do emprego está sujeito a cometer erros, observando a receita médica e ministrando medicamentos sem a devida autorização, tais erros poderão ser fatais ao paciente.

- Manuseia substâncias tóxicas, como veneno e correlatos, o que faz obrigatório o uso de equipamentos de segurança, tais como: máscara, botas de borrachas e luvas.

Anexo IV

TABELA SALARIAL

Nível/ Grau	0	1	2	3	4	5	6	7	8
I	724,00	760,20	798,21	838,12	880,03	924,03	970,23	1.018,74	1.069,68
II	725,25	761,51	799,58	839,55	881,52	925,59	971,86	1.020,45	1.071,47
III	725,25	761,51	799,58	839,55	881,52	925,59	971,86	1.020,45	1.071,47
III-A	1.014,00	1.064,70	1.117,93	1.173,82	1.232,51	1.294,13	1.358,83	1.426,77	1.498,10
IV	725,25	761,51	799,58	839,55	881,52	925,59	971,86	1.020,45	1.071,47
IV-A	1.014,00	1.064,70	1.117,93	1.173,82	1.232,51	1.294,13	1.358,83	1.426,77	1.498,10
V	725,25	761,51	799,58	839,55	881,52	925,59	971,86	1.020,45	1.071,47
VI	725,25	761,51	799,58	839,55	881,52	925,59	971,86	1.020,45	1.071,47
VII	725,25	761,51	799,58	839,55	881,52	925,59	971,86	1.020,45	1.071,47
VIII	725,25	761,51	799,58	839,55	881,52	925,59	971,86	1.020,45	1.071,47
IX	735,71	772,49	811,11	851,66	894,24	938,95	985,89	1.035,18	1.086,93
X	876,92	920,76	966,79	1.015,12	1.065,87	1.119,16	1.175,11	1.233,86	1.295,55
XI	1.109,44	1.164,91	1.223,15	1.284,30	1.348,51	1.415,93	1.486,72	1.561,05	1.639,10
XII	1.545,00	1.622,25	1.703,36	1.788,52	1.877,94	1.971,83	2.070,42	2.173,94	2.282,63
XIII	2.624,58	2.755,80	2.893,59	3.038,26	3.190,17	3.349,67	3.517,15	3.693,00	3.877,65
XIV	12,19	12,79	13,42	14,09	14,79	15,52	16,29	17,10	17,95

Obs.:

1 – a percentagem de grau será de 5% (cinco por cento).

2 – O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 38, de 11 de agosto de 2014