SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 928, de 09 de agosto de 2021

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, E REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 928/2021.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Limeira do Oeste, como instrumento normativo que estabelece as diretrizes e atribuições do Governo Municipal para as matérias referente ao processo de elaboração e planejamento de Políticas Públicas de Turismo, no Município de Limeira do Oeste/MG.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócio e outras, bem como, atividades da comunidade local nos pontos turísticos do Município.

Art. 3º.

Caberá a Secretaria de Cultura e Turismo implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal, regional, nacional e internacional em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo COMTUR.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO.

Seção I

DA POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 4º.

A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nessa Lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral de Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais e sua política estadual de turismo.

Parágrafo único

A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.

Art. 5º.

A Política Municipal de Turismo tem por objetivo e princípios:

I –

Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

II –

Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;

III –

Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização, sensibilização e capacitação da comunidade;

IV –

Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município;

V –

Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos com vista a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;

VI –

Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;

VII –

Proporcionar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados;

VIII –

Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais, culturais, históricos e patrimoniais;

IX –

Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

X –

Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino;

XI –

Apoiar, de acordo com políticas publica existentes, empreendimentos destinados a atividade de expressão cultural, ambiental, animação turística, de esporte, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município;

XII –

Incentivar e apoiar o turismo sustentável, em especial, nas áreas naturais promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de baixo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

XIII –

Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais com a atividade turística;

XIV –

Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

XV –

Desenvolver, ordenar, promover e apoiar os diversos segmentos turísticos;

XVI –

Garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização;

XVII –

Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitada as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

XVIII –

Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os as preferências da demanda e, também, as características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;

XIX –

Fomentar e apoiar manifestações culturais e seus respectivos empreendedores;

XX –

Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas as atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turísticos do Município;

XXI –

Articular ações do Governo Federal, Governo Estadual, Instância de Governança Regional ao qual o Município se encontrar associado, Municípios do entorno, organizações sociais, iniciativa privada e comunidade local;

XXII –

Contribuir para que os recursos financeiros trazidos pelos turistas circulem no Município, gerando um efeito multiplicador, a fim de melhorar a qualidade de vida da comunidade e da região.

Seção II

DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Art. 6º.

O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo conjunto com o Conselho Municipal de Turismo seguindo orientações da Instancia de Governança Regional e legislação vigente com objetivo de ordenar as ações do setor público para desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados com o intuito de promover:

I –

A boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;

II –

A permanência do visitante no Município;

III –

proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;

IV –

A mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;

V –

O estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;

VI –

A orientação as ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;

VII –

A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;

VIII –

A definição da vocação e setores turísticos prioritários para desenvolvimento do turismo dentro do Município.

Parágrafo único

O Plano Municipal de Turismo terá suas metas, cronograma e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, ou quando necessário, observando o interesse público.

Seção III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

Subseção I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Art. 7º.

O Sistema Municipal de Turismo deverá ser composto pelos seguintes elementos:

I –

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, com apoio de demais órgãos do Executivo Municipal;

II –

Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste, órgão colegiado de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, que tem seus objetivos e diretrizes definidos em lei;

III –

Fundo Municipal de Turismo.

Subseção II

DOS OBJETIVOS

Art. 8º.

O sistema Municipal de Turismo tem por objetivos promover desenvolvimento das atividades turísticas de forma sustentável pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivos, de modo a:

I –

Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;

II –

Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas as atividades turísticas;

III –

Promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo a criação de organismo autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão;

IV –

Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.

Parágrafo único

Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se ainda, no sentido de:

I –

Definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade a terminologia especifica do setor;

II –

Promover os levantamentos necessários ao inventario da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Limeira do Oeste;

III –

Proceder a estudos e diligências voltados a quantificação, caracterização, e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional do setor turístico e a demanda e oferta de pessoal qualificado para o Turismo;

IV –

Articular perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;

V –

Promover o intercâmbio com entidade nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;

VI –

Propor aos Conselhos Municipal de Cultura e do Patrimônio, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens moveis e imóveis, monumentos naturais, sítios arqueológicos ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;

VII –

Implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;

VIII –

Identificar e apoiar estudos e pesquisas realizadas de interesse e relevância turística envolvendo o patrimônio histórico, cultural e natural no Município.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

Art. 9º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste COMTUR órgão de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cuja finalidade e servir de suporte consultivo e deliberativo para a política municipal de turismo e as ações dela decorrentes.

Art. 10.

Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste:

I –

Deliberar sobre:

A política municipal de desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;

Os planos anuais que visem ao desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;

O calendário anual de atividades turísticas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

As propostas de criação, concessão e aperfeiçoamento de instrumentos e programas de estimulo ao desenvolvimento turístico.

II –

Oferecer sugestões para dinamizar o processo de desenvolvimento turístico do Município;

III –

Oferecer subsídio aos demais órgãos da administração municipal do planejamento e ações concernentes ao setor turístico;

IV –

Manter intercâmbio com órgãos e entidades relacionadas com o turismo dos Municípios associados a instancia de governança regional ao qual o Município se encontrar associado, do Estado, da União e internacionais para o estabelecimento de políticas e intervenções conjunta;

V –

Propor medidas destinadas a fomentar a atividades turística do Município inclusive nos termos do inciso anterior;

VI –

Avaliar a execução da Política Municipal de Turismo;

VII –

Opinar sobre assuntos gerais de interesses do setor de turismo;

VIII –

Assessorar o Executivo nos assuntos relacionados ao setor de turismo;

IX –

Aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;

X –

Mobilizar a sociedade no acompanhamento dos serviços e programas turísticos do Município tornando-se espaço de debate sobre a melhoria e o desenvolvimento do turismo dentro do Município;

XI –

Elaborar o relatório anual de ações do Conselho;

XII –

Executar, no mínimo, uma ação regional por ano;

XIII –

Comprovar a execução de ações de fomento ou planejamento de marketing do destino, anualmente.

Art. 11.

O Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste será composto por 08 (oito) membros efetivos, com igual número de suplentes, com configuração paritária entre o poder público e a sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim discriminados:

I –

04 (quatro) membros efetivos com os respectivos suplentes do poder público, provenientes dos seguintes órgãos;

01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Educação;

02 (dois) integrantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

II –

04 (quatro) membros efetivos com os respectivos suplentes da sociedade civil, entidade empresariais e profissionais relacionados às atividades turísticas, composto das seguintes entidades:

01 (um) integrante do segmento de alimentos;

01 (um) integrante do segmento de hospedagem;

01 (um) integrante do segmento de artesanato;

01 (um) integrante da IGR Rota do Triângulo;

Parágrafo único

O Regimento Interno poderá incluir outras entidades e promover alterações na composição do Conselho do Município, de acordo como os critérios nele estabelecidos.

Art. 12.

Os membros do COMTUR:

I –

Serão empossados pelo Prefeito por meio de Portaria ou Decreto;

II –

Terão mandato de dois anos, sendo permitida a uma recondução;

III –

Terão suplentes, que os substituirão em casos de ausência ou impedimentos;

IV –

Não serão remunerados;

V –

Serão substituídos pelos respectivos suplentes após 03 faltas não justificadas as reuniões ordinárias.

Art. 13.

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fornecerá suporte técnico e administrativo para garantir o funcionamento do COMTUR.

Art. 14.

As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser confeccionado e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 15.

O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, terá natureza contábil, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§ 1º

O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.

§ 2º

O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 16.

Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do plano municipal de turismo e projetos pertinentes ao turismo;

Art. 17.

Constituirão receitas do FUMTUR:

I –

Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos de cachês ou direitos;

II –

A venda de publicação turística editadas pelo COMTUR;

III –

A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda comerciais turística do Município;

IV –

Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V –

As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI –

As contribuições de qualquer natureza públicas ou privadas;

VII –

Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII –

O produto de operações de créditos, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;

IX –

Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X –

Outras rendas eventuais decorrentes de leis de Incentivos à Cultura, Patrimônio e Turismo;

XI –

Venda de ingressos digitais;

XII –

Transferências de recursos de outros fundos;

XIII –

Patrocínios;

XIV –

50% (Cinquenta por cento) das taxas de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais durante as festividades;

XV –

50% (Cinquenta por cento) das receitas decorrentes de alvarás para eventos de cunho cultural ou turístico;

XVI –

Taxa de inscrição para participação em evento;

XVII –

50% (Cinquenta por cento) de impostos municipais provenientes da cultura e turismo;

XVIII –

Recurso proveniente do ICMS Turismo.

§ 1º

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta a ser aberta e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito de titularidade do Fundo Municipal de Turismo.

§ 2º

O Secretário Municipal de Cultura e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR.

§ 3º

Compete a Secretaria Municipal de Fazenda a movimentação financeira e aplicação dos recursos do FUMTUR.

Art. 18.

Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:

I –

Programa de promoção, proteção e recuperação turística no Município de Limeira do Oeste;

II –

Financiamento, diagnósticos de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;

III –

Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo;

IV –

Programas, projetos de comercialização e de divulgação turística municipal, estadual, nacional e internacional;

V –

Contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folhetearia, impressos e digitais, distribuição para a rede de cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no Município;

VI –

Custeio de eventos geradores de fluxo de visitantes do calendário oficial da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

Shows de fluxo turísticos e estruturação: (palco, arquibancadas, camarotes, e outros).

Estruturação de praça de alimentação para receber grande público de visitantes (tendas, banheiros químicos, iluminação, som, diárias, seguranças, premiações em geral, alimentação e estadias);

Cozinha Show com a comida tradicional local, bem como apresentações da cultura típica, como catira, violeiros, sanfoneiros, berranteiros, muladeiros que complementa na apresentação da cozinha show, e outros.

VII –

Pagamento de contribuições, convênios e termos com associações e entidades regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

VIII –

Contratação de serviço de assessoria e ou consultoria para as atividades do COMTUR, ICMS Turismo, do plano de desenvolvimento turístico do Município e outros da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

IX –

Pagamento de tarifas e taxas bancárias;

X –

Pagamento do termo associativo e outros firmados entre a Prefeitura Municipal e a Instância de Governança Regional a qual o Município esteja vinculado por meio de políticas públicas estaduais e federais.

XI –

Promoção de Feiras Gastronômicas, artesanais e de Promoção dos produtos turísticos do município em eventos local, regional, estadual, nacional e internacional;

XII –

Promover Fóruns, Seminários e Oficinas visando o desenvolvimento local, regional, estadual, nacional e internacional, bem como, a participação do município em eventos realizados por outros segmentos;

§ 1º

Participar apresentando e comercializando os produtos confeccionados no município;

§ 2º

Preparar material gráfico e digital para apresentar os produtos em feiras e eventos realizados pelo segmento da Cultura e Turismo.

Art. 19.

Poderão pleitear recursos do FUMTUR entidades, empresas, associações e pessoas físicas desde que comprovem atuação em áreas que impactam diretamente no turismo do Município, por meio de edital lançado pelo COMTUR em parceria com a Prefeitura Municipal ou em caso de relevante interesse público, pela deliberação de 2/3 dos membros presentes na reunião de tomada de decisão e aprovação do Prefeito Municipal.

§ 1º

A utilização de recurso financeiro do FUMTUR deverá ser discutida e previamente autorizada pelo COMTUR.

§ 2º

O recurso do FUMTUR NÃO poderá ser utilizado para pagamento de despesas de custeio alheias as atividades turísticas ou pessoal administrativo.

Art. 20.

O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 21.

Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 22.

O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Limeira do Oeste estará consignado ao Plano Plurianual de Aplicação- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LOA, devendo estar alinhado com o planejamento estratégico da Instância de Governança Regional a qual o Município estiver associado.

Art. 23.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 928, de 09 de agosto de 2021.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 26 de março de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024