SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024

Vigência a partir de 26 de Março de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LIMEIRA DO OESTE/MG.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Limeira do Oeste, como instrumento normativo que estabelece as diretrizes e atribuições do Governo Municipal para as matérias referente ao processo de elaboração e planejamento de Políticas Públicas de Turismo, no Município de Limeira do Oeste/MG.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 2º.

Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócio e outras, bem como, atividades da comunidade local nos pontos turísticos do Município.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 3º.

Caberá a Secretaria de Esporte Lazer e Turismo implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal regional, nacional e internacional em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO.

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Seção I

DA POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 4º.

A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nessa Lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral de Turismo, pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais e sua política estadual de turismo.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Parágrafo único

A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 5º.

A Política Municipal de Turismo tem por objetivo e princípios:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização, sensibilização e capacitação da comunidade;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IV –

Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

V –

Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos com vista a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VI –

Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VII –

Proporcionar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VIII –

Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais, culturais, históricos e patrimoniais;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IX –

Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

X –

Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XI –

Apoiar, de acordo com políticas publica existentes, empreendimentos destinados a atividade de expressão cultural, ambiental, animação turística, de esporte, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XII –

Incentivar e apoiar o turismo sustentável, em especial, nas áreas naturais promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de baixo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XIII –

Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais com a atividade turística;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XIV –

Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XV –

Desenvolver, ordenar, promover e apoiar os diversos segmentos turísticos;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XVI –

Garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XVII –

Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitada as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XVIII –

Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os as preferências da demanda e, também, as características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XIX –

Fomentar e apoiar manifestações culturais e seus respectivos empreendedores;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XX –

Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas as atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turísticos do Município;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XXI –

Articular ações do Governo Federal, Governo Estadual, Instância de Governança Regional ao qual o Município se encontrar associado, Municípios do entorno, organizações sociais, iniciativa privada e comunidade local;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XXII –

Contribuir para que os recursos financeiros trazidos pelos turistas circulem no Município, gerando um efeito multiplicador, a fim de melhorar a qualidade de vida da comunidade e da região.

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Seção II

DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 6º.

O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo conjunto com o Conselho Municipal de Turismo seguindo orientações da Instancia de Governança Regional e legislação vigente com objetivo de ordenar as ações do setor público para desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados com o intuito de promover:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

A boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

A permanência do visitante no Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IV –

A mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

V –

O estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VI –

A orientação as ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VII –

A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VIII –

A definição da vocação e setores turísticos prioritários para desenvolvimento do turismo dentro do Município.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Parágrafo único

O Plano Municipal de Turismo terá suas metas, cronograma e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, ou quando necessário, observando o interesse público.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Seção III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Subseção I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

Subseção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 7º.

O sistema Municipal de Turismo deverá ser composto pelos seguintes elementos:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, com apoio de demais órgãos do Executivo Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste, órgão colegiado de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, de caráter consultivo e deliberativo, que tem seus objetivos e diretrizes definidos em lei;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

Fundo Municipal de Turismo.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Subseção II

DOS OBJETIVOS

Subseção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 8º.

O sistema Municipal de Turismo tem por objetivos promover desenvolvimento das atividades turísticas de forma sustentável pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivos, de modo a:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas as atividades turísticas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

Promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo a criação de organismo autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IV –

Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Parágrafo único

Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se ainda, no sentido de:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

Definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade a terminologia especifica do setor;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

Promover os levantamentos necessários ao inventario da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Limeira do Oeste;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

Proceder a estudos e diligências voltados a quantificação, caracterização, e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional do setor turístico e a demanda e oferta de pessoal qualificado para o Turismo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IV –

Articular perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

V –

Promover o intercâmbio com entidade nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VI –

Propor aos Conselhos Municipal de Cultura e do Patrimônio, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens moveis e imóveis, monumentos naturais, sítios arqueológicos ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VII –

Implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário,restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VIII –

Identificar e apoiar estudos e pesquisas realizadas de interesse e relevância turística envolvendo o patrimônio histórico, cultural e natural no Município.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 9º.

Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste COMTUR órgão de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, cuja finalidade e servir de suporte consultivo e deliberativo para a política municipal de turismo e as ações dela decorrentes.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 10.

Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

Deliberar sobre:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

A política municipal de desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Os planos anuais que visem ao desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

O calendário anual de atividades turísticas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

As propostas de criação, concessão e aperfeiçoamento de instrumentos e programas de estimulo ao desenvolvimento turístico.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

Oferecer sugestões para dinamizar o processo de desenvolvimento turístico do Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

Oferecer subsidio aos demais órgãos da administração municipal do planejamento e ações concernentes ao setor turístico;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IV –

Manter intercâmbio com órgãos e entidades relacionadas com o turismo dos Municípios associados a instancia de governança regional ao qual o Município se encontrar associado, do Estado, da União e internacionais para o estabelecimento de políticas e intervenções conjunta;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

V –

Propor medidas destinadas a fomentar a atividades turística do Município inclusive nos termos do inciso anterior;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VI –

Avaliar a execução da Política Municipal de Turismo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VII –

Opinar sobre assuntos gerais de interesses do setor de turismo;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VIII –

Assessorar o Executivo nos assuntos relacionados ao setor de turismo;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IX –

Aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

X –

Mobilizar a sociedade no acompanhamento dos serviços e programas turísticos do Município tornando-se espaço de debate sobre a melhoria e o desenvolvimento do turismo dentro do Município;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XI –

Elaborar o relatório anual de ações do Conselho;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XII –

Executar, no mínimo, uma ação regional por ano;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XIII –

Comprovar a execução de ações de fomento ou planejamento de marketing do destino, anualmente.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 11.

O Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste será composto por 08 (oito) membros efetivos, com igual número de suplentes, com configuração paritária entre o poder público e a sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim discriminados:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

04 (quatro) membros efetivos com os respectivos suplentes do poder público, provenientes dos seguintes órgãos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Cultura;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

04 (quatro) membros efetivos com os respectivos suplentes da sociedade civil, entidade empresariais e profissionais relacionados às atividades turísticas, composto das seguintes entidades:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

01 (um) integrante do segmento de alimentos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

01 (um) integrante do segmento de hospedagem;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

01 (um) integrante do segmento de artesanato;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

01 (um) integrante da IGR Rota do Triângulo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Parágrafo único

O Regimento Interno poderá incluir outras entidades e promover alterações na composição do Conselho do Município, de acordo como os critérios nele estabelecidos.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 12.

Os membros do COMTUR:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

Serão empossados pelo Prefeito por meio de Portaria ou Decreto;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

Terão mandato de dois anos, sendo permitida a uma recondução;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

Terão suplentes, que os substituirão em casos de ausência ou impedimentos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IV –

Não serão remunerados;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

V –

Serão substituídos pelos respectivos suplentes após 03 faltas não justificadas as reuniões ordinárias.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 13.

A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo fornecerá suporte técnico e administrativo para garantir o funcionamento do COMTUR.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 14.

As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser confeccionado e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 15.

O Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, terá natureza contábil, vinculada a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

§ 1º

O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

§ 2º

O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 16.

Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do plano municipal de turismo;

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 17.

Constituirão receitas do FUMTUR:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos de cachês ou direitos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

A venda de publicação turística editadas pelo COMTUR;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IV –

Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

V –

As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VI –

As contribuições de qualquer natureza públicas ou privadas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VII –

Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VIII –

O produto de operações de créditos, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

X –

Outras rendas eventuais decorrentes de leis de Incentivos à Cultura, Patrimônio e Turismo;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XI –

Venda de ingressos digitais;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XII –

Transferências de recursos de outros fundos;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XIII –

Patrocínios;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XIV –

Taxas de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais durante as festividades;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XV –

Percentual das receitas decorrentes de alvarás para eventos de cunho cultural, esportivo ou turístico;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XVI –

Taxa de inscrição para participação em evento;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XVII –

Percentual de impostos municipais;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

XVIII –

Recurso proveniente do ICMS Turismo.

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

§ 1º

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta a ser aberta e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito de titularidade do Fundo Municipal de Turismo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

§ 2º

O Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo será o ordenador de despesas do FUMTUR.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

§ 3º

Compete a Secretaria Municipal de Fazenda a movimentação financeira e aplicação dos recursos do FUMTUR.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 18.

Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

I –

Programa de promoção, proteção e recuperação turística no Município de Limeira do Oeste;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

II –

Financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

III –

Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IV –

Programas de divulgação turística municipal, estadual, nacional e internacional;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

V –

Contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folhetearia e distribuição para a rede de cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no Município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VI –

Custeio de eventos geradores de fluxo de visitantes do calendário oficial da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VII –

Pagamento de contribuições, convênios e termos com associações e entidades regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

VIII –

Contratação de serviço de assessoria e ou consultoria para as atividades do COMTUR, ICMS Turismo, do plano de desenvolvimento turístico do Município e outros da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

IX –

Pagamento de tarifas e taxas bancárias;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

X –

Pagamento do termo associativo e outros firmados entre a Prefeitura Municipal e a Instância de Governança Regional a qual o Município esteja vinculado por meio de políticas públicas estaduais e federais.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 19.

Poderão pleitear recursos do FUMTUR entidades, empresas, associações e pessoas físicas desde que comprovem atuação em áreas que impactam diretamente no turismo do Município, por meio de edital lançado pelo COMTUR em parceria com a Prefeitura Municipal ou em caso de relevante interesse público, pela deliberação de 2/3 dos membros presentes na reunião de tomada de decisão e aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

§ 1º

A utilização de recurso financeiro do FUMTUR deverá ser discutida e previamente autorizada pelo COMTUR.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

§ 2º

O recurso do FUMTUR não poderá ser utilizado para pagamento de despesas de custeio alheias as atividades turísticas ou pessoal administrativo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 20.

O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, à seu crédito.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 21.

Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 22.

O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Limeira do Oeste estará consignado ao Plano Plurianual de Aplicação- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LOA, devendo estar alinhado com o planejamento estratégico da Instância de Governança Regional a qual o Município estiver associado.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Art. 23.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Limeira do Oeste/MG, 09 de agosto de 2021.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 23. - Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 2024.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 928, de 09 de agosto de 2021