SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.013, de 22 de dezembro de 2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária abaixo discriminada:

02 PODER EXECUTIVO
02.08 - Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 - Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 – Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 – Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ..................................................................................................……………. R$ 240.000,00
FICHA: 272

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 - Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031 – Educar
02.08.03.12.361.0031.2145 – Manutenção do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0031.2145.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ........................................................................................................................R$ 240.000,00
FICHA: 274

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.365 – Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 – Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 – Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ..........................................................................................................................R$ 30.000,00
FICHA: 281

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.365 – Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 – Educar
02.08.03.12.365.0031.2141 – Manutenção da Creche
02.08.03.12.365.0031.2141.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferência de Impostos..........................................................................................................................R$ 70.000,00
FICHA: 283

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.365 – Ensino Infantil
02.08.03.12.365.0031 – Educar
02.08.03.12.365.0031.2143 – Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.365.0031.2143.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ..........................................................................................................................R$ 90.000.00
FICHA: 289

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que trata esta Lei, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 – A Caminho da Escola
02.08.03.12.361.0033.2151 – Transporte do Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ........................................................................................................................R$ 500.000.00
FICHA: 278

02 PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
02.08.03 – Fundeb
02.08.03.12 – Educação
02.08.03.12.361 – Ensino Fundamental
02.08.03.12.361.0033 – Educar
02.08.03.12.361.0033.2151 – Manutenção da Pré-Escola
02.08.03.12.361.0033.2151.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR: 540 – Transferências do Fundeb – Impostos e Transferências de Impostos ........................................................................................................................R$ 170.000.00
FICHA: 279

Art. 3º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal nº 1013 de 22-12-2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, 19 de setembro de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.054, de 19 de setembro de 2023