SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.013, de 22 de dezembro de 2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DE 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268– Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ...........………. R$ 200.000,00
FICHA: 133

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos...............................R$ 200.000,00
FICHA: 143

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2117 – Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento
02.07.02.10.302.0023.2117.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 100.000,00
FICHA: 145

Art. 2º.

Os recursos necessários à cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares de que se trata o caput do artigo anterior, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268– Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ...........………. R$ 200.000,00
FICHA: 132

02 PODER EXECUTIVO
02.07 - Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 – Atenção Básica
02.07.02.10.301.0021 – Cuidando das Nossas Famílias
02.07.02.10.301.0021.2268– Custeio das Ações da Atenção Primária
02.07.02.10.301.0021.2268.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos ...........………. R$ 20.000,00
FICHA: 134

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2119 – Manutenção do Serviço de Especialidades
02.07.02.10.302.0023.2119.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 20.000,00
FICHA: 153

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.0023 – Saúde Urgente
02.07.02.10.302.0023.2121 – Manutenção do Transporte de Pacientes
02.07.02.10.302.0023.2121.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 38.000,00
FICHA: 162

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
02.07.02.10.303.0025 – Auxílio Saúde
02.07.02.10.303.0025.2127 – Assistência Farmacêutica Municipal
02.07.02.10.303.0025.2127.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 10.000,00
FICHA: 184

02 PODER EXECUTIVO
02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
02.07.02.10 – Saúde
02.07.02.10.305 – Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027 – Vigilância em saúde
02.07.02.10.305.0027.2133 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
02.07.02.10.305.0027.2133.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos .............................R$ 18.000,00
FICHA: 208

02 PODER EXECUTIVO
02.10 – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
02.10.02 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer
02.10.02.27 – Desporto e Lazer
02.10.02.27.813 – Lazer
02.10.02.27.813.0053 – Nossa Terra
02.10.02.27.813.0053.2177 – Manutenção das Atividades de Lazer e Turismo
02.10.02.27.813.0053.2177.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 50.000,00
FICHA: 392

02 PODER EXECUTIVO
02.12 – Secretaria Municipal de Estradas
02.12.02 – Departamento de Estradas
02.12.02.20 – Agricultura
02.12.02.20.608 – Promoção da Produção Agropecuária
02.12.02.20.608.0071 – Caminho da Roça
02.12.02.20.608.0071.1007 – Construção de Pontes e Pontilhões
02.12.02.20.608.0071.1007.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 67.000,00
FICHA: 436

02 PODER EXECUTIVO
02.13 – Secretaria Municipal de Promoção Social
02.13.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.02.08 – Assistência Social
02.13.02.08.244 – Assistência Comunitária
02.13.02.08.244.0081 – Família
02.13.02.08.244.0081.2221 – Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
02.13.02.08.244.0081.2221.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 40.000,00
FICHA: 477

02 PODER EXECUTIVO
02.15 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02.15.02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
02.15.02.18 – Gestão Ambiental
02.15.02.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
02.15.02.18.541.0101 – Limeira Verde
02.15.02.18.541.0101.2251 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente
02.15.02.18.541.0101.2251.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos................................R$ 30.000,00
FICHA: 541

02 PODER EXECUTIVO
02.16 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
02.16.01 – Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04 – Administração
02.16.01.04.122 – Administração Geral
02.16.01.04.122.0011 – Administração do Executivo Municipal
02.16.01.04.122.0011.2067 – Manutenção da Secretaria de Indústria e Comércio
02.16.01.04.122.0011.2067.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FR: 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos..................................R$ 7.000,00
FICHA: 552

Art. 3º.

Esta Lei altera no que couber, a Lei Municipal n° 1013 de 22-12-2022 e entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 19 de setembro de 2023.

ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 1.052, de 19 de setembro de 2023