SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ANEXO II, DA LEI Nº 670/2013, QUE “AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SERVIDORES, PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE-MG.”

Os membros da Mesa Diretora propuseram e,

Considerando os artigos 170, III, 178 e 180, I, todos do Regimento Interno;

Considerando o inciso IV, do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo 5º, da Lei nº 670, de 22 de outubro de 2013; e

Considerando que desde a entrada em vigor da Lei nº 670/2013, não houve reajustes das diárias e que por analogia o índice a ser utilizado é o INPC, conforme art. 6º, da mencionada Lei, acumulado nos últimos 4 exercícios: 2021 (10,16%), 2020 (5,45%), 2019 (4,48%) e 2018 (3,43%), totalizando o percentual de (23,52%).

FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em deliberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º.

Fica reajustado no percentual de 23,52%, os valores do anexo II, da Lei nº 670, de 23 de outubro de 2013.

Parágrafo único

Em função do percentual de reajuste do artigo 1º, o anexo II, passa a vigorar com os seguintes valores, arrendondando as casas decimais:

I –

Brasília-DF: R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais);

II –

Capitais de Estados: R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais);

III –

Cidades com mais de 200.000 habitantes: R$ 432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais);

IV –

Cidades com menos de 200.000 habitantes: R$ 370,00 (trezentos e setenta reais);

V –

Cidades com menos de 100.000 habitantes: R$ 248,00 (duzentos e quarenta e oito reais); e

VI –

Cidades Vizinhas R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais).

I – TABELA DE VALORES DA DIÁRIA DE VIAGEM – em R$

Brasília-DF...........................................................................................................R$ 556,00

Capitais de Estados.............................................................................................R$ 494,00

Cidades com mais de 200.000 habitantes...........................................................R$ 432,00

Cidades com menos de 200.000 habitantes........................................................R$ 370,00

Cidades com menos de 100.000 habitantes........................................................R$ 248,00

Cidades Vizinhas..................................................................................................R$ 186,00

Art. 2º.

As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Limeira do Oeste-MG, 8 de abril de 2022.

EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 200, de 08 de abril de 2022