SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003

ALTERA A CARGA HORÁRIA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, REFERENTE AO CARGO QUE MENCIONA.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a carga horária para o cargo de provimento efetivo abaixo especificado:

CARGO	REQUISITO	CARGA HORÁRIA
Contador	Curso Superior	20

21 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR

ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA - LIMITADA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XIII

JORNADA DE TRABALHO: 20 Horas/Semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Exercer o controle contábil da execução do orçamento, em todas as suas fases, procedendo ao empenho prévio das despesas;

- Escriturar, em todas as suas fases, sintética e analiticamente, todos os lançamentos relativos às operações contábeis, em livros próprios, visando demonstrar a receita e despesa;

- Levantar, na época própria, os balanços, contendo todos os quadros demonstrativos, segundo a Lei Federal nº 4.320/64, e demais legislações em vigor, tanto quanto ao ativo e ao passivo, que deverão ser acompanhados de quadros demonstrativos e relações;

- Elaborar, mensalmente, os balancetes do exercício financeiro, bem como os discriminativos de credores;

- Colaborar nas tomadas de contas dos agentes responsáveis, quando for o caso;

- Exercer supervisão constante de todos os serviços de natureza contábil, em qualquer setor da Administração Municipal;

- Executar todas as atividades inerentes ao cargo.

- Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

- Curso Superior de Ciências Contábeis.

- Experiência de 01 (um) ano em Contabilidade Pública.

- Digitação

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: CONTADOR

- Executa atividades na maior parte do tempo sentado, onde o esforço visual e mental é frequentemente, podendo acarretar cansaço físico e mental ao ocupante do cargo.

- Executa tarefas pouco rotineiras o que exige do ocupante capacidade da análise, síntese e discernimento para a realização de tarefas.

- Está sujeito a cometer erros em informações prestadas e em cálculos diversos, o que pode comprometer todo o trabalho.

- Estabelece contatos frequentes com os órgãos diversos da Prefeitura, solicitando e prestando informações.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 3 de dezembro de 2021.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 82, de 03 de dezembro de 2021