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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 924, de 18 de junho de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

924

2021

18 de Junho de 2021

ALTERA O VALOR DAS SUBVENÇÕES PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAR SÃO PEDRO DE LIMEIRA DO OESTE-MG E ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA O VALOR DAS SUBVENÇÕES PARA A ASSOCIAÇÃO DO LAR SÃO PEDRO DE LIMEIRA DO OESTE-MG E ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMEIRA NO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal - LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam alteradas as subvenções sociais:
        I – 
        para Associação do Lar São Pedro de Limeira do Oeste, do exercício de 2021 para R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
          II – 
          para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira – APAE, do exercício de 2021 para R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando os valores expressos na tabela prevista no art. 1º, da Lei nº 911, de 18 de dezembro de 2020.
              Limeira do Oeste - MG, 18 de junho de 2021.
               
               
               
              ENEDINO PEREIRA FILHO
              Prefeito Municipal

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.