SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 83, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 313, AUMENTANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da lei Orgânica Municipal – LOM, sanciono a presente Lei.

Art. 1º.

O caput do art. 83, da Lei Ordinária Municipal n.º 313, de 09 de agosto de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo salarial.

Parágrafo único No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sendo que, em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.

Art. 2º.

O caput do art. 86, da Lei Ordinária Municipal n.º 313, de 09 de agosto de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 86.

Será concedia Licença adotante de 180 (cento e oitenta) dias, à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

Parágrafo único

A prorrogação de que trata este artigo será garantida ao servidor que requerer o benefício no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação da decisão judicial;

Art. 3º.

Fica revogado na íntegra o art. 85 da Lei Ordinária nº 313, de 09 de agosto de 2002.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Limeira do Oeste-MG, 7 de maio de 2020.

CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente

Limeira do Oeste-MG., 13 de janeiro de 2020.

LEANDRO DE SOUZA CARVALHO
Vereador Autor

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 73, de 14 de maio de 2020