SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Altera o(a) Lei Complementar nº 9, de 12 de setembro de 2003

ALTERA A CARGA HORÁRIA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, REFERENTE AOS CARGOS QUE MENCIONA

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a carga horária para o cargo de provimento efetivo abaixo especificado:

CARGO	REQUISITO	CARGA HORÁRIA
Fisioterapeuta	Curso Superior	30

37 – DENOMINAÇÃO DO CARGO: FISIOTERAPEUTA

ÁREA DE RECRUTAMENTO: AMPLA - LIMITADA

SÍMBOLO DO SALÁRIO: XIII

JORNADA DE TRABALHO: 30 horas/semanais

PROCESSO SELETIVO: Concurso Público de Provas e Títulos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

- Responsável pela assistência aos portadores de distúrbios físicos com diagnóstico, tratamento, prevenção e reabilitação dessas funções;

- Responsável pelo diagnóstico, prevenção e tratamento dos distúrbios físicos;

- Assessoria e consultoria a Secretaria Municipal de Saúde, nos locais indicados pela secretaria;

- Elaboração de planejamento realizado em conjunto com orientadores pedagógicos;

- Participação, em caráter profilático, junto a professores na preparação de crianças para alfabetização na prevenção de problemas futuros.

REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:

- Curso superior de Fisioterapia, com registro no órgão competente.

ESPECIFICAÇÕES DO CARGO: FISIOTERAPEUTA

-Executa tarefas em contato com crianças portadoras de deficiência física.

-Está sujeito a sofrer contaminação por agentes orgânicos e/ou parasitários instalados na clientela.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste – MG, 10 de Fevereiro de 2020.

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 70, de 10 de fevereiro de 2020