SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Vigência a partir de 5 de Março de 2018.
Dada por Lei Complementar nº 59, de 05 de março de 2018

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte nos incisos I e II do artigo 58, combinado com os incisos I e XIII, do artigo 77, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele com amparo no inciso VII, do art. 77, da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte lei complementar;

Art. 1º.

Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, as Funções Gratificadas descritas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º.

Para efeitos desta lei considera-se Função Gratificada, a função de caráter transitória, sempre ocupada por Servidor do Quadro Efetivo, cumulativamente a sua função de origem.

Parágrafo único

Cabe ao Chefe do Poder Executivo a designação para o exercício da função gratificada, conforme os termos desta lei.

Art. 3º.

A gratificação tratada na presente lei não é incorporável ao vencimento ou salário do servidor público, e também não será objeto de retenção previdenciária.

Parágrafo único

A porcentagem da gratificação será calculada sobre o vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor designado.

Art. 4º.

Cessando, por qualquer motivo, o labor em caráter adicional, deverá ser notificado o Departamento de Recursos Humanos, que fará cessar, de imediato, o pagamento da gratificação.

Art. 5º.

As gratificações referentes às atividades desenvolvidas pelo Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio em Pregão e Membros de Comissão Permanente de Licitação serão pagas somente nos meses em que houver realização de processos licitatórios.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 59, de 05 de março de 2018.

Art. 6º.

A participação de um servidor em mais de uma comissão, inclusive como pregoeiro ou na equipe de apoio, lhe garantirá o direito de percepção de apenas uma gratificação.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 59, de 05 de março de 2018.

Art. 7º.

As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município consignada no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, especial ou suplementar, para cobrir as despesas decorrentes do pagamento da gratificação prevista nesta Lei.

Art. 8º.

A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Limeira do Oeste – MG, 31 de março de 2016.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Priscila da Silva Santos

Secretária

Anexo I

Funções Gratificadas

QUANTIDADE	DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO	MOTIVO	REQUISITOS FUNCIONAIS	PADRÃO
01	Gratificação pelo Exercício de Atividade de Pregoeiro.	Servidor Público Municipal ocupante da Função de Pregoeiro, que é o responsável em coordenar os trabalhos da equipe de apoio e a conduzir o procedimento licitatório.	Servidor ocupante de cargo público efetivo com capacitação específica para exercer esta atribuição, bem como perfil adequado aferido pela autoridade competente.	R$ 600,00 mensal. Nos meses em que houver realização de processos licitatórios.
05	Gratificação pelo Exercício de Atividade de Membro da Equipe de Apoio em Pregão e Membro de Comissão Permanente de Licitação.	Servidor Público Municipal ocupante da Função de Membro das Comissões, que são responsáveis por prestar assistência no momento das licitações, dando suporte às atividades que lhe incumbem executarem.	Servidor ocupante de cargo público efetivo com capacitação específica para exercer esta atribuição, bem como perfil adequado aferido pela autoridade competente.	R$ 300,00 mensal. Nos meses em que houver realização de processos licitatórios.
03	Gratificação para Membro de Comissão de Sindicância e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exerce a função de Membro de Comissão de Sindicância e Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.	Possuir experiência administrativa na área de atribuição da função, conhecimentos técnico ou profissional e ter concluído o nível de formação do ensino médio.	R$ 300,00 por mês de efetivo exercício na comissão
01	Gratificação de Atividade de Orçamento e SICOM	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Controlador Interno, que será responsável pelos trabalhos de planejamento e elaboração dos Orçamentos Municipais (PPA, LDO e LOA); Geração, Correção e Envio dos arquivos do SICOM ao TCE/MG.	Servidor ocupante de cargo público efetivo que possuir experiência administrativa na área de atribuição da função, conhecimentos técnico ou profissional com conhecimento de Controle Interno.	25% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício de Função de Responsável Contábil	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Contador, que firmará os documentos e informações contábeis do município.	Servidor ocupante de cargo público efetivo que possuir experiência administrativa na área de atribuição da função, conhecimentos técnico ou profissional e ter concluído o nível de formação do ensino superior de Contador.	25% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Serviço de Conciliação Bancária	Servidor Público Municipal ocupante da função de Responsável pelo Serviço de Conciliação Bancária	Servidor ocupante de cargo público efetivo que possuir experiência administrativa na área de atribuição da função, conhecimentos técnico ou profissional e ter concluído o nível de formação do ensino médio.	25% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo exercício da Função de Responsável pelo Serviço de Controle De Frotas	Servidor Público Municipal ocupante da Função de Responsável pelo Serviço de Controle de Frotas, que consiste em administrar e controlar a Frota de Veículos e Máquinas da Prefeitura Municipal	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	25% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo exercício da Função de Responsável pelo Serviço de Patrimônio	Servidor Público Municipal ocupante da Função de Responsável pelo Serviço de Patrimônio, que consiste em controlar os bens patrimoniais do Município.	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	30% sobre o vencimento base
01	Gratificação Secretário do Serviço Militar	Servidor Público Municipal ocupante da função de Secretário do Serviço Militar percebe gratificação por exercício de atividades na Junta de Serviço Militar.	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	25% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Serviço de Almoxarifado	Servidor Público Municipal ocupante da Função de Responsável pelo Serviço de Almoxarifado, que consiste em gerenciar o recebimento, o lançamento patrimonial, a guarda e o destino de todas as compras realizadas pela Prefeitura Municipal.	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	30% sobre o vencimento base
02	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Serviço de Protocolo	Servidor Público Municipal ocupante da função de Responsável pelo Serviço de Protocolo	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	30% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pela Divisão de Controle Orçamentário	Servidor Público Municipal ocupante da função de Responsável pela Divisão de Controle Orçamentário.	Estabilidade Funcional e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	30% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pela Divisão de Topografia e Medições	Servidor Público Municipal ocupante da função de Responsável pela Divisão de Topografia, Medições e levantamento imobiliário do município.	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	30% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício da Função de Secretária Escolar	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exerce a função de Secretário Escolar.	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	25% sobre o vencimento base
02	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelos serviços de manutenção, construção e reformas.	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exerce a função de controle e gestão dos serviços de manutenção, construção e reformas.	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	30% sobre o vencimento base
02	Gratificação pelo Exercício da Função de Encarregado da Serraria	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exerce a função de Encarregado da Serraria.	Servidor ocupante de cargo público efetivo e estar em atividade; Ter boa comunicabilidade, discrição, organização, disponibilidade, bom relacionamento interpessoal.	25% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo programa de saúde bucal	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exerce a função de coordenador do programa em saúde bucal	Servidor ocupante de cargo público efetivo que possuir experiência administrativa na área de atribuição da função, conhecimentos técnico ou profissional e ter concluído o nível de formação do ensino médio.	25% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo programa de Vacinação	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exerce a função de coordenador do programa de vacinação do Município de Limeira do Oeste.	Servidor ocupante de cargo público efetivo que possuir experiência administrativa na área de atribuição da função, conhecimentos técnico ou profissional e ter concluído o nível de formação do ensino médio.	25% sobre o vencimento base
01	Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pela alimentação dos sistemas SINAN, SINASC, SIMWEB, DENGUE ONLINE com ênfase no setor de epidemiologia.	Servidor ocupante do cargo de provimento efetivo que exerce a função de Responsável pela alimentação dos sistemas SINAN, SINASC e SIM WEB, DENGUE ONLINE, elaborar ofícios e relatórios, realizar busca ativa juntamente com a Enfermeira Responsável e trabalhar nas campanhas de vacinação.	Servidor ocupante de cargo público efetivo que possuir experiência administrativa na área de atribuição da função, conhecimentos técnico ou profissional e ter concluído o nível de formação do ensino médio	25% sobre o vencimento base

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Complementar nº 48, de 31 de março de 2016