SAPL - Câmara Municipal de Limeira do Oeste

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 764, de 03 de junho de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 772, de 21 de outubro de 2016

Vigência a partir de 21 de Outubro de 2016.
Dada por Lei Ordinária nº 772, de 21 de outubro de 2016

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do Oeste, para o exercício financeiro de 2016, que estima a Receita em R$ 28.179.106,00 (Vinte e oito milhões cento e setenta e nove mil, cento e seis reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º.

A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES EM R$:

Receita Tributária	2.463.000,00
Receita de Contribuições	300.000,00
Receita Patrimonial	123.500,00
Receita de Serviços	41.700,00
Transferências Correntes	21.240.406,00
Outras Receitas Correntes	136.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES	24.304.606,00

RECEITAS DE CAPITAL EM R$:

Operações de Crédito	200.000,00
Alienação de Bens	0,00
Transferências de Capital	3.674.500,00
Outras Receitas de Capital	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL	3.874.500,00
TOTAL GERAL EM R$	28.179.106,00

Art. 3º.

A despesa do Município de Limeira do Oeste para o exercício financeiro de 2016 será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuídos por Órgão e por Funções de Governo:

I - POR ÓRGÃOS EM R$:

1 – CÂMARA MUNICIPAL	1.536.320,00
2 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo	401.000,00
Procuradoria Jurídica	391.400,00
Controladoria	61.500,00
Sec. Municipal de Planejamento e Desenvolvimento	124.000,00
Sec. Municipal de Administração	3.489.688,94
Sec. Municipal de Fazenda	1.447.291,06
Sec. Municipal de Educação	5.935.000,00
Sec. Municipal de Cultura	341.500,00
Sec. Municipal de Esporte Lazer e Turismo	164.000,00
Sec. Municipal de Saúde	6.407.906,00
Sec. Municipal de Assistência Social	908.500,00
Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos	4.995.000,00
Sec. Municipal de Estradas	895.500,00
Sec. Municipal de Agricultura e Pecuária	727.000,00
Sec. Municipal de Meio Ambiente	243.000,00
Sec. Municipal de Indústria e Comércio	110.500,00
TOTAL GERAL EM R$	28.179.106,00

II – POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$:

01 – Legislativa	1.516.320,00
03 – Essencial a Justiça	200.000,00
04 – Administração	4.680.088,94
08 – Assistência Social	908.500,00
09 – Previdência Social	75.000,00
10 – Saúde	6.407.906,00
12 – Educação	5.935.000,00
13 – Cultura	341.500,00
15 – Urbanismo	3.252.500,00
16 – Habitação	3.000,00
17 – Saneamento	2.500.000,00
18 – Gestão Ambiental	243.000,00
20 – Agricultura	653.000,00
22 – Indústria	1.000,00
23 – Comércio e Serviços	113.500,00
25 – Energia	135.000,00
27 – Desporto e Lazer	160.000,00
28 – Encargos Especiais	772.000,00
99 – Reserva de Contingência	281.791,06
Total em R$	28.179.106,00

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste, autorizado a:

I –

realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa;

II –

abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 5 % (cinco por cento) da despesa fixada;

II –

abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 764, de 03 de junho de 2016.

II –

abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 772, de 21 de outubro de 2016.

III –

anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais;

IV –

transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade para outra.

V –

Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo programa, sem o comprometimento do disposto no inciso II, deste artigo.

VI –

transpor, remanejar ou transferir recursos de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de uma mesma Classificação Funcional, sem o comprometimento do inciso II, deste artigo.

VII –

criar novas Fontes de Recursos.

Art. 5º.

Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 20 de novembro de 2015.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Priscila da Silva Santos

Secretária

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Limeira do Oeste/MG é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 741, de 20 de novembro de 2015